ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 28-3-2001.

 


Aos vinte e oito dias do mês de março do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Paulo Brum e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 027/01 (Processo nº 1391/01); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 056/01 (Processo nº 1294/01); pelo Vereador Almerindo Filho, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 047/01 (Processo nº 1149/01); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Pedido de Informações nº 042/01 (Processo nº 1302/01); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 060 e 061/01 (Processos nºs 1372 e 1373/01, respectivamente); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/01 (Processo nº 1346/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 04 Pedidos de Providências. Também, foi apregoado o Memorando nº 046/01, firmado pelo Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Carlos Alberto Garcia representou externamente este Legislativo no dia de hoje, em reunião-almoço promovida pela Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 047, 050/01, 133/00, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, 177/00, discutido pelos Vereadores Maristela Maffei, João Antonio Dib e Juarez Pinheiro, os Projetos de Resolução nºs 021/01, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 022 e 023/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Executivo nºs 003 e 004/01, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e Beto Moesch, 005 e 006/01, este discutido pelos Vereadores Maristela Maffei, João Antonio Dib e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 203/00, 041 e 045/01; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 019 e 022/00, os Projetos de Resolução nºs 017 e 025/01. Na ocasião, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mario Paulo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Motta, Secretário do Planejamento Municipal, informando que Sua Excelência comparece a este Legislativo para proceder à entrega de relação de logradouros públicos que ainda não possuem denominação oficial em Porto Alegre e registrando que cópias dessa relação serão distribuídas aos Senhores Vereadores na próxima sexta-feira, tendo os Vereadores Juarez Pinheiro e Elói Guimarães manifestado-se sobre o assunto. Ainda, foi apregoada 01 Emenda, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 177/00 (Processo nº 2393/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila enfatizou a aprovação, em primeiro turno, no Senado Federal, de Emenda Constitucional que dispõe acerca da participação das Guardas Municipais no policiamento ostensivo das cidades brasileiras e refletiu acerca da aplicação desse dispositivo no controle do comércio informal no Centro de Porto Alegre. Também, analisou pesquisa divulgada pela imprensa, relativa à sucessão ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Em prosseguimento, o Vereador Estilac Xavier formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Nereu D'Avila manifestado-se a respeito e tendo o Senhor Presidente informado que esse Requerimento seria colocado em votação após o início da Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, posicionando-se a respeito da situação da segurança pública no Estado e relatando episódio ocorrido no círculo de amizades de Sua Excelência, em que um motorista de ônibus foi morto por assaltantes, teceu críticas ao atendimento prestado pelo Departamento Médico Legal - DML face a procedimentos administrativos adotados e protestou contra os horários de funcionamento dos cartórios de registros de pessoas naturais. O Vereador Antonio Hohlfeldt debateu a questão da intervenção da Prefeitura Municipal de Porto Alegre na compra de imóveis no Jardim Leopoldina, especialmente no que se refere aos índices de inadimplência no pagamento das prestações e à prática de "venda de chaves" realizada por parte dos mutuários daquele loteamento. Ainda, defendeu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - para investigar essa matéria. A Vereadora Clênia Maranhão pronunciou-se sobre a possibilidade de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI pelo Legislativo Estadual, no intuito de averiguar as responsabilidades governamentais acerca do crescimento da violência no Estado. Também, contrapôs-se à postura adotada pelo Senador Jáder Barbalho, relativamente à instalação de uma CPI para investigar denúncias de irregularidades no Governo Federal. O Vereador Carlos Alberto Garcia externou sua contrariedade em relação aos critérios adotados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, no que se refere à adoção da língua inglesa como única opção de língua estrangeira oferecida aos candidatos do próximo concurso vestibular para os cursos de Medicina e Nutrição. Ainda, propôs a inclusão da língua espanhola no currículo de atividades das escolas de ensino médio no País. O Vereador João Antonio Dib manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 036/01, que determina que o Executivo Municipal disponibilize aos Senhores Vereadores senhas de acesso aos sistemas eletrônicos de controle orçamentário do Município. Ainda, questionou dados divulgados pela Prefeitura de Porto Alegre, atinentes aos valores arrecadados através do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no mês de fevereiro do corrente. O Vereador Estilac Xavier, reportando-se ao pronunciamento do Vereador João Antonio Dib, teceu considerações acerca da aplicação, pelo Executivo Municipal, dos recursos financeiros auferidos através da arrecadação do IPTU, apontando a existência da fiscalização de diversos órgãos do Poder Público na utilização desses recursos. Também, contraditou as declarações do Vereador Antonio Hohlfeldt, relativas à prática de “venda de chaves” por mutuários do loteamento Jardim Leopoldina. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Requerimento verbal de autoria do Vereador Estilac Xavier, anteriormente formulado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por oito votos SIM, vinte e quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Almerindo Filho, Valdir Caetano, Luiz Braz, Aldacir Oliboni, Raul Carrion, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, João Antonio Dib, José Fortunati, Cassiá Carpes, Sebastião Melo, Isaac Ainhorn, Haroldo de Souza, Pedro Américo Leal, Carlos Alberto Garcia, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Nereu D’Avila, Sofia Cavedon, Clênia Maranhão, Maria Celeste, Estilac Xavier, Humberto Goulart, Elói Guimarães, Beto Moesch, Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt e Marcelo Danéris e encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Mario Paulo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano, tendo optado pela Abstenção o Vereador João Carlos Nedel e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores João Carlos Nedel, Mario Paulo, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro e Maristela Maffei. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, com Veto Total, os Vereadores Mario Paulo, João Bosco Vaz, Paulo Brum e Ervino Besson cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos Vereadores Luiz Braz, Nereu D’Avila, Antonio Hohlfeldt e Isaac Ainhorn. Na ocasião, a Vereadora Helena Bonumá formulou Requerimento verbal, solicitando informações a respeito da votação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, ocorrida no dia quinze de dezembro do ano dois mil, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e quarenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador João Bosco Vaz, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos ao período de

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1930/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei nº 7.078, de 4 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 7.615, de 12 de maio de 1995, que dispõe sobre o estacionamento temporário e rotativo de veículos defronte às farmácias.

 

PROC. 2393/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera a redação do art. 4º da Lei nº 8.558/00, que proíbe o engarrafamento e a comercialização de botijas pequenas de gás (P2) nas condições que especifica e dá outras providências.

 

PROC. 1228/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao compositor, músico e intérprete Paulo José Dorneles Pires.

 

PROC. 1240/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que cria a Calçada da Fama para homenagear e eternizar os vinte gaúchos que marcaram o Século XX.

 

PROC. 1244/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Domingos Fagundes.

 

PROC. 1149/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre o acesso de ministros de cultos religiosos e seus prepostos nas entidades que menciona.

 

PROC. 1250/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg ao Colégio Província de São Pedro.

 

PROC. 1320/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/01, que autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de  R$ 323.880,00, e dá outras providências.

 

PROC. 1321/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/01, que autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de R$ 696.560,00, e dá outras providências.

 

PROC. 1322/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/01, que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 1324/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/01, que cria cargos na Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2975/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores. Com Emenda nº 01. (ISSQN)

 

PROC. 3049/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que cria, no âmbito do Município de Porto Alegre, o Programa de Contrapartida Social e dá outras providências.

 

PROC. 1134/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar aos filhos de pais ou responsáveis carentes, portadores do vírus HIV, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 1260/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/01, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Medalha Prefeito de Porto Alegre, para homenagear os Chefes do Poder Executivo do Município, e dá outras providências.

 

PROC. 3197/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO  Nº 022/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995, e dá outras providências. Com Emenda nº 01. (passe livre)

 

PROC. 1079/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui calendário para limpeza de ruas e conservação de praças e jardins no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1146/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Dorval Araújo.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, vou comentar dois projetos, em especial o PLL nº 177/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro que altera a redação no que tange à proibição do engarrafamento e da comercialização de botijas pequenas de gás. É uma lei para o Município e temos encontrado, nas ruas de Porto Alegre, os botijões de gás sendo entregues de qualquer forma, colocando em perigo a segurança dos cidadãos e das cidadãs da nossa Cidade. Creio que é um Projeto muito importante, traz para o conhecimento da Casa o seu conteúdo para que possamos discutir e aprovar. Este Projeto é de um mérito humano, pois também diz respeito a uma iniciativa que respalda o funcionário que está conduzindo esse material dessa forma por uma irresponsabilidade da companhia, que assim o permite. O risco de acidente é maior ainda para a grande maioria da população que trafega ao lado desses veículos. É um projeto importante, para o qual devemos dar muita atenção e, com certeza, os pares desta Casa irão aprovar tranqüilamente.

Outro projeto importante, que cala muito fundo e que sempre foi prioridade para nós, é a questão da criança e do adolescente. Ressaltamos que Porto Alegre foi a primeira Capital do Brasil a colocar em prática o Estatuto da Criança e do Adolescente. A FASC vem cumprindo a sua parte, porém os mecanismos ainda são muito restritos. Nós, aqui, temos uma função importante. Este Projeto do Executivo – PLE nº 006/01, vem criar quarenta e cinco cargos de monitores, na Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC. É importante que a população que nos acompanha saiba que esses cargos de monitores serão preenchidos pelo concurso que está ainda em vigor. Portanto, está rigorosamente dentro da lei, vindo trazer benefícios à criança e ao adolescente em situação de rua, fazendo com que tenhamos mais especialistas nesta área que irão trabalhar especificamente com crianças e adolescentes. É um projeto de grande cunho social, está dentro da prerrogativa de zerarmos o problema da exclusão social que, infelizmente, existe em nosso País. Enquanto há cortes e cortes na área federal para a área social, nós, com o pouco dinheiro investimos na pessoa humana e, acima de tudo, naqueles que são os mais excluídos: os desapropriados de qualquer benefício.

Todos nós temos a responsabilidade de construir a inclusão social das crianças e adolescentes em situação de agravo e de perigo. Por isso a grande importância deste Projeto. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 28 de março de 2001.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Sr. Vereadores, como sempre, a Pauta tem muitos projetos para serem examinados e alguns dispensáveis até. O Ver. Luiz Braz está alterando lei que alterou lei que estabelece estacionamento temporário na frente das farmácias por quinze minutos. Hoje, pela manhã, comprei um remédio na farmácia e lá estava a placa dizendo que o estacionamento era permitido por 15 minutos. E, por falar em farmácia, devo dizer, aqui e agora, que não podia ir na farmácia da 24 de Outubro porque o esgoto corria livremente na sarjeta. Reclamei, aqui, e o DEP já consertou; então, já posso voltar à farmácia que ia anteriormente. Hoje fui a uma nova farmácia e lá estava a placa. Então, não sei se essa lei é necessária. Talvez precise dar uma olhada em um pedido de providências.

O Ver. Juarez Pinheiro, mostrando sensibilidade, está alterando um projeto de lei de sua autoria, que deu trinta dias de prazo para se enquadrarem, no caso de comercialização de pequenas botijas de gás; sentiu que havia dificuldades e está modificando para noventas dias, o que mostra que para legislar é preciso experiência e sensibilidade. Também o Ver. Juarez Pinheiro está dando Prêmio Ciência e Tecnologia Mário Schenberg ao Colégio Província de São Pedro. Realmente, o Colégio Província de São Pedro merece esta homenagem, porque ele leva longe o nome do Brasil, através dos seus alunos, e nós tivemos oportunidade, no ano passado, de homenagear a Diretora daquela escola, através de proposta do Ver. Reginaldo Pujol.

O Prefeito de Porto Alegre manda três projetos de lei, um deles criando cargos de monitores na FASC, Fundação de Assistência Social e Cidadania, que deu a entender para nós que seria para cuidar do problema das crianças da Cidade, o que entusiasmou muita gente. Realmente, vai cuidar das crianças, mas também dos adultos que estão nas ruas. Mas, de qualquer forma, acho meritório e nós devemos dar força ao Projeto com o qual o Prefeito pretende ajudar a resolver um problema, e até ouvi que o Ver. Haroldo de Souza iria pedir urgência para esse Projeto. Não sei se ele confirma.

Mas, o Município já está pedindo, em menos de noventa dias de Governo, créditos especiais. Acho estranho que para um Orçamento tão bem-feito, segundo dizem, de repente já estejam sendo pedidos créditos especiais. O do Departamento de Limpeza Urbana deve ser bem examinado, nós devemos analisar bem. Não estamos aqui para criar obstáculos a uma boa administração da Cidade, mas isso apenas reforça aquilo que eu dizia sempre: o Orçamento não é feito com seriedade, não é feito com responsabilidade, não é feito com competência. Nós esperamos que agora, quando votarmos a próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias, se faça um Orçamento muito melhor, que esteja muito mais próximo da realidade.

A Prefeitura, que sempre tem dinheiro de sobra, de repente, começa a administrar por créditos suplementares e créditos especiais. Isso não serve para quem tem de fiscalizar o que ocorre no Executivo Municipal. Fica aqui o nosso alerta.

O Ver. Beto Moesch vai analisar um desses créditos especiais, porque diz respeito ao meio ambiente, e ele conhece e estuda bastante o meio ambiente da nossa Cidade. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente cumprimento o Ver. Elói Guimarães pelo seu magnífico Projeto que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva para o nosso querido Paulinho Pires. Cumprimento-o pela sua sensibilidade. Esse artista gaúcho muito tem contribuído com o nosso tradicionalismo, com a nossa arte e com a nossa cultura. Eu conheço Paulinho Pires desde os tempos do saudoso Os Muripás, é o nosso artista do serrote. Ele merece esse Prêmio, porque é uma pessoa que muito tem contribuído com o nosso tradicionalismo. Parabéns, Ver. Elói Guimarães!

Eu gostaria de me referir ao Projeto do Ver. Luiz Braz sobre o estacionamento rotativo em farmácias. Acho que é meritório colocar placas indicativas nos locais, mas acredito que poderíamos estender em alguns detalhes. Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª, que entende dessa área, um taxista disse-me que levou um cliente na farmácia, ficou esperando e foi multado pelo azulzinho, porque ele não estava comprando remédio. Outro taxista, a mesma coisa, parou no estacionamento da farmácia para trocar o dinheiro, para dar de troco ao cliente, porque ele não tinha e não havia outro lugar para parar, isso por dois ou três minutos, e foi multado. Acredito que V. Ex.ª poderia colocar um adendo a esse Projeto beneficiando esses taxistas que lá estacionam rapidamente para deixar o cliente ou para trocar numerário para dar de troco ao seu cliente.

Eu gostaria de cobrar do Executivo o cumprimento da lei dos estacionamentos. Há uma lei de autoria do Ver. Nereu D’Avila, com uma emenda minha, que diz que os estacionamentos deverão ser cobrados em intervalos de trinta em trinta minutos e não a cada uma hora. Muitos estacionamentos não têm cumprido essa legislação. Acho importante, pois isso reduz o custo para os usuários, além de haver necessidade do cumprimento da lei.

Outro aspecto é o PLE nº 006/01, que cria 45 cargos de monitor na FASC. Se há necessidade, eu tenho certeza de que o Projeto está bem encaminhado. Mas gostaria de pedir à FASC que melhore o atendimento aos usuários. Recebi, em meu gabinete, uma pessoa que tinha dificuldade para manter os seus filhos na escola. Essa pessoa está desempregada; foi abandonado pela esposa; ele é pai e mãe; não tem nenhum tipo de receita. Encaminhei-o à FASC. Chegando lá - uma pessoa paupérrima, com dificuldade para pagar passagem - disseram-lhe que não era ali, que ele deveria dirigir-se ao Centro Vida, porque era morador da Vila Fraternidade - perto de onde mora a nossa queria Ver.ª Maria Celeste - e pertencia àquela região. Ele se dirigiu ao Centro Vida e, pasmem senhores e senhoras, lá foi-lhe dito - sem ele ter preenchido ficha, sem ter preenchido cadastro - que ele não tinha direito, que só tinham direito pessoas de alto risco. E deram um exemplo, dizendo que se a filha dele tivesse sido estuprada, ele teria direito. E ele disse: “Será que tenho que deixar minha filha ser estuprada para receber uma bolsa-escola da FASC?” Ele voltou ao meu gabinete. Liguei outra vez para a FASC, falei com a Coordenadora Sandra, expliquei o assunto e pedi a ela que, por gentileza, atendesse a pessoa. Esse senhor retornou à FASC, procurou a Sandra, e ela não o atendeu. Mandou-o para o escritório.

Penso que a FASC merece essa contratação de monitores, mas precisa melhorar muito o atendimento às pessoas carentes que lá procuram ajuda. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência informa que, prazerosamente, recebe a visita do ex-Vereador, ex-Presidente da Casa e atual Secretário de Planejamento, João Motta, que nos faz a entrega da relação dos logradouros disponíveis para serem nominados na Cidade de Porto Alegre. Na Sessão da próxima sexta-feira esta Presidência entregará cópia da relação aos 33 Vereadores, que poderão encaminhar os seus processos para o Setor de Protocolo.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para agregar: tivemos uma reunião com a assessoria do ex-Vereador João Motta e, também, com a Diretora Legislativa da Casa e o Setor de Protocolo, sobre a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt relativamente ao fato de que, após entrar um croqui com número de SPM, seja brecada a possibilidade de novo processo ingressar com o mesmo croqui e que on line seja encaminhada essa matéria à Secretaria de Planejamento, que colocará, nos seus croquis - como o Vereador João Motta já deve ter dito a V. Ex.ª, aproveitando a sugestão do Ver. Antonio Hohlfeldt - a disposição de que já tramita na Casa um projeto utilizando aquele croqui. Portanto, parece-me que os problemas havidos estão definitivamente solucionados.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Só que este Presidente está sendo comunicado agora. Então, a coisa começa a não funcionar como deveria.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, esse foi um debate havido enquanto V. Ex.ª presidia a Sessão, quando o Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou a sugestão...

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas certamente não participou desse debate, na Sessão, o Chefe do Protocolo e a Diretora Legislativa.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Peço desculpas a V. Ex.ª se passamos por cima da sua autoridade.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, então, a partir desta data, será distribuída a todos os Vereadores a relação com os nomes dos logradouros a serem nomeados. É o Setor de Protocolo da Casa que faz o controle da entrada dos projetos?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Na sexta-feira, pela manhã, este Presidente fará a distribuição da relação dos logradouros a serem nomeados, quando será feita a definição. Esta definição, certamente, vai envolver a Diretoria Legislativa, e também o Setor de Protocolo, porque temos encontrado algumas dificuldades. Vamos buscar uma situação em que possamos, na medida em que ingressar o Projeto, interromper os demais processos, porque os 33 Vereadores terão a mesma relação, e mais de um Vereador poderá querer resgatar determinado logradouro. Vamos ter, então, um controle, para que não haja simultaneidade de processos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O croqui, Sr. Presidente, vai ser entregue, a pedido do Vereador, na SPM?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sim, Vereador. Na Secretaria de Planejamento Municipal.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, está entrando em Pauta o PLE nº 003/01, que autoriza a abertura de créditos especiais no DMLU, no valor de - arredondando - 324 mil reais.

Fez contato a Promotora de Justiça, Dr.ª Ana Maria Marchezan, que institui o inquérito civil que desencadeou este processo. É importante resgatar que este Projeto está sendo apresentado à Câmara de Vereadores, por determinação e acordo, via Ministério Público do Estado. A Dr.ª Ana Maria Marchezan esteve, ontem, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, relatando o caso grave que acontece nas ilhas do Delta do Jacuí. Este inquérito civil busca exigir do Governo do Estado a eliminação da criação de suínos nas ilhas do Delta do Jacuí. Todos sabem que grande parte do Parque Estadual Delta do Jacuí - um dos ecossistemas mais ricos do mundo e de fundamental importância para a qualidade de vida dos porto-alegrenses - pertence ao Município de Porto Alegre, mas a situação lá é gravíssima, até mesmo sob o ponto de vista social, com a criação de suínos, lixo orgânico, sem nenhum tipo de acompanhamento dos órgãos competentes, comprometendo todo esse fabuloso ecossistema.

Em 1995, abriu-se o Inquérito Civil nº 79 exigindo que isso se resolvesse. Governo do Estado, Prefeitura, Ministério Público e sociedade buscaram, então, oferecer à comunidade da Ilha dos Marinheiros uma nova forma de renda econômica, eliminando, aos poucos, a criação de suínos e de lixo orgânico, para uma reciclagem de resíduos gerados pela própria ilha e com plantio de árvores, através de uma remuneração mensal por família, todos devidamente cadastrados. Perguntamos ao Ministério Público se isso não incentivaria a leva de outras pessoas para lá, o que poderia afetar, de um outro lado, a problemática das ilhas do Delta do Jacuí. E a resposta foi imediata, no sentido de que há um cadastramento e esse perigo não ocorre.

Por isso, nós, da própria Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a pedido do Ministério Público e da sociedade civil organizada, estamos pedindo apoio ao PLE nº 003/01, iniciado pelo Ministério Público.

Aliás, temos de lembrar que a transformação do lixão, da Zona Norte, em aterro sanitário ocorreu através de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público, uma instituição esquecida, muitas vezes, pelo Executivo, quando faz uma propaganda do reaproveitamento e da destinação adequada dos resíduos da Cidade de Porto Alegre. Mas, muitas vezes, estão lá, a sociedade, o Ministério Público exigindo que isso ocorra através também de uma legislação que evolui.

No mesmo sentido, um outro projeto, PLE nº 004/01, que autoriza a abertura de créditos especiais no valor de quase 700 mil reais para a execução das obras do aterro metropolitano de Santa Tecla, em Gravataí, ou seja, a leva de resíduos da Cidade de Porto Alegre para um complexo de aterro sanitário em Gravataí.

Isso nos faz lembrar o problema do aterro sanitário da Extrema, no Lami, que está afetando sobremaneira os ecossistemas ali existentes e a própria comunidade.

Só para lembrar, em outra oportunidade estava me manifestando sobre o Projeto de Lei do Ver. Gerson Almeida, Secretário Municipal do Meio Ambiente, que trata da destinação adequada das pilhas. Nós temos uma legislação federal que exige que os municípios não levem as pilhas aos aterros sanitários. Vejam a propaganda do DMLU: lixo orgânico, rejeito, madeira, sobras de alimentos, tecidos, papel higiênico e, junto com os rejeitos, estão as lâmpadas, as pilhas, baterias e pneus. A legislação federal proíbe e o DMLU está colocando, como propaganda, que tudo deve ser misturado. Está aqui a prova de que a legislação federal está sendo descumprida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

 O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Antonio Dib, aprovamos, na metade do ano passado, atendendo os reclames populares, uma legislação que proibia a comercialização, em Porto Alegre, de botijas P-2, os famosos liquinhos, sem válvulas de segurança e que possuíssem a rosca que impede a saída do conteúdo no mesmo sentido dos que recebem os demais componentes. Ou seja, quando a botija, o liquinho, como conhecemos, que é utilizado principalmente aqui no Rio Grande do Sul, é retirado do equipamento, seja o lampião ou o fogareiro, é necessário girar a rosca, que tem o mesmo sentido da rosca que sustém o conteúdo, o que pode gerar explosões, inclusive temos vários casos com perdas de vidas. Aprovamos essa lei e, tão logo aprovada, o Ministério Público Estadual solicitou uma reunião conosco para colocar em prática a lei e para que houvesse a fiscalização. E o Ministério Público reuniu, dentro do Inquérito Civil nº 99/93 - Ver. Beto Moesch que trata da matéria dentro do seu mandato - todas as entidades envolvidas com essa questão: o PROCON, o Governo Municipal, o SINDIMICRO, que é o Sindicato dos Trabalhadores que atuam nessa área e, ainda, o Sindicato Nacional das Empresas Engarrafadoras de Gás. Verificou-se, nessa reunião, Ver. Nereu D’Avila, uma coisa interessante, duas questões novas: o liquinho está sendo vendido com 500g abaixo do seu peso. Está sendo cobrado das pessoas a venda por dois quilos, mas, por razões de ordem técnica, as engarrafadoras estão colocando apenas um quilo e meio nos liquinhos.

A segunda questão levantada pelo Sindicato dos Trabalhadores - uma questão técnica, Ver. João Dib - foi que a bitola da rosca dos liquinhos é a mesma bitola dos fogões de seis bocas, de doze bocas, equipamentos maiores. Por óbvio, essas botijas, pela diferença de pressão, não podem ser utilizadas em fogões de seis bocas ou outros equipamentos, são exclusivas para fogareiros e lampiões.

Verificou-se, então, que os problemas são ainda maiores do que entendíamos inicialmente. Por esse motivo, foi acordado, dentro desse inquérito civil, que está sendo levado a cabo pelo Ministério Público, o encaminhamento desse material ao IPT de São Paulo, que é o instituto com maior contencioso técnico para esse tipo de perícia. O IPT solicitou um prazo maior porque está realizando experiências. Estive em contato agora com o engenheiro responsável, o qual me informou que estão fazendo explosões com uma nova botija que está sendo apresentada pelos engarrafadores de gás.

Para ser bem claro, Ver. João Antonio Dib, os próprios engarrafadores, o Sindicato Nacional dos Empresários, reconhecem que a botija que hoje está sendo utilizada não oferece a mínima segurança para os usuários.

Para não trazer problemas ao mercado, eles apresentaram um novo modelo, que dizem ser seguro para a população. Portanto, esse novo modelo, que poderá substituir o atual liquinho, está sendo medido com várias explosões e perícias realizadas pelo IPT de São Paulo.

Por esse motivo, estamos propondo no PLL nº 177/00, que está em 1ª Sessão de Pauta, que seja alterado - no que tange à vigência da obrigatoriedade do cumprimento pelas empresas que utilizam o liquinho - o prazo de mais um ano para que as empresas passem a utilizar o novo modelo.

É uma iniciativa desta Câmara, referendada pelo Ministério Público, que vai ser referência nacional, porque a perícia que está sendo realizada pelo IPT é a última que pode ser realizada. É um instituto com a maior capacitação científica e técnica.

Após esse período, passaremos a utilizar um novo modelo de botija, mercê do trabalho realizado por esta Câmara de Vereadores.

Comento apenas este Projeto pela sua significação e pelo seu envolvimento técnico, que não permitem que eu entre nos demais projetos da Pauta, também relevantes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL nº 177/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que nos honram com as suas presenças nesta tarde que, tenho certeza, será histórica para os senhores e para nós.

Neste maremoto de dúvidas, incertezas e crises, há duas notícias boas, pelo menos do ponto de vista do PDT: a primeira é que foi aprovada ontem, em primeiro turno, pelo Senado, uma emenda constitucional de autoria do Senador Romeu Tuma, de São Paulo, que altera a Constituição - é emenda constitucional - em favor da participação - aquilo que é a nossa luta e cujo Projeto nós temos aqui, criando a Secretaria Municipal de Segurança - dos guardas municipais, além das atuais atribuições em cidades como Porto Alegre e outras de porte médio a grande, além de cuidarem do patrimônio participem, também, na polícia ostensiva, como fazem os policiais civis e militares no Rio Grande do Sul, chamados de brigadianos.

É importante que seja alterada a Constituição, sim, porque aqui está o contraponto da necessidade do que nós e outras vozes vimos lutando, ou seja, pela municipalização da segurança pública.

No jornal Correio do Povo de hoje há uma manchete que diz: “SMIC propõe maior controle sobre os camelôs”. E refere-se, na notícia, ao que nós já falamos aqui desta tribuna e que, para nós, é um absurdo; portanto, está sendo recorrente o Governo Municipal em detrimento da população. Passo a ler o que disse o Sr. César Alvarez, Secretário da SMIC: “Alvarez declarou ainda que serão recrutados vinte policiais militares para auxiliar na fiscalização dos ambulantes, além da retomada das equipes volantes responsáveis pela apreensão direta das mercadorias.”

É aquilo que falamos outro dia: já haviam sido recrutados vinte PMs, que deixam a segurança da população, que está absolutamente sem segurança, para lutar, brigar e retirar camelôs do Centro. Essa é tarefa específica e absolutamente pertinente à Guarda Municipal, porque eles estão armados e usam farda. Essa Emenda Constitucional do Senador Romeu Tuma, aprovada ontem, necessita de uma segunda votação no Senado e duas votações na Câmara. Mas eu tenho certeza de que o Congresso Nacional será sensível à voz unânime dos brasileiros e dos gaúchos, principalmente, a respeito da sua insegurança e da inserção da Guarda Municipal nessa prerrogativa, hoje pertinente, constitucionalmente apenas à Brigada e à Polícia Civil.

A segunda notícia alvissareira para nós é de cunho político. Hoje, o jornal Zero Hora traz uma pesquisa do CEPA da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - portanto, parece-nos de credibilidade - dizendo que quarenta e dois anos depois de o Sr. Leonel Brizola transferir o título do Rio Grande, ainda permanece com percentual na pesquisa direcionada, onde os nomes são relacionados: seu nome obteve quase 12% de preferência para a possibilidade de, no ano que vem, ser candidato ao Governo, exatamente ao lado do Sr. Olívio Dutra, que é o Governador e que, convenhamos, é um homem de marketing, que está sempre em inaugurações e em viagens; hoje mesmo, foi para Chapecó, Santa Catarina. Ou seja, ele é um homem de marketing, está sempre na mídia, e está exatamente com 11,4%, o mesmo que o Sr. Leonel Brizola.

É alvissareiro por dois motivos. Primeiro, porque o Sr. Brizola ainda não se definiu, pelo contrário, está reticente com a transferência do título e a possibilidade de se candidatar ao Governo, todo o mundo sabe disso; jamais disse que seria candidato, embora seja a vontade dos militantes e das lideranças políticas do PDT. Mas, assim mesmo, ele está em terceiro lugar, junto com o Governador do Estado. Isto não é alvissareiro para o PDT, exatamente quarenta e um anos depois de ter transferido o seu título para outra cidade?

O PDT está no páreo, e, como diversos comentaristas políticos disseram hoje, ao contrário do que se tentou, inclusive cooptando o filho do Sr. Leonel Brizola com um cargo no Governo, o que é eticamente muito comprometedor para um Partido que tem como um dos seus fundamentos a questão da ética, apesar de tudo isso, o Sr. Leonel Brizola se mantém no páreo.

E mesmo que, para desgraça nossa, contra a vontade do Partido, não viesse a concorrer, o PDT mostra que ainda é forte e que será fator de decisão, como foi, no segundo turno, para eleger o atual Governador. Será, no ano que vem, ainda decisivo no pleito que se ferirá. Mas nós, do PDT, torcemos para que o Sr. Leonel Brizola venha, com oitenta anos, que fará em janeiro de 2002, a concorrer, com seu vigor, com a sua experiência e com a sua lucidez, ao cargo honroso de Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Está encerrado o período de Pauta.

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, nós estamos requerendo que haja uma inversão na Ordem do Dia, colocando como primeiro projeto em discussão o PLL nº 048/00, com Veto Total, que é o Projeto de regulamentação da abertura do comércio.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Esta Câmara, com a anuência de V. Ex.ª, na sexta-feira, tinha pretendido que votássemos esse importante Projeto que a Cidade toda espera, o que hoje se realiza. Era uma acertada decisão dos Srs. Vereadores. Concordamos, com as demais Lideranças, no sentido de que seja invertida a ordem dos trabalhos, para que seja votado em primeiro lugar o PLL nº 048/00, porque este pessoal já está esperando, com muita paciência, há muitas horas. Finalmente, hoje, vai se deslindar essa questão. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Quando iniciarmos a Ordem do Dia, colocaremos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos chegando a um verdadeiro caos, aqui em nosso Estado, no que se trata de segurança pública. Ontem, foi assassinado um irmão de um amigo meu, irmão do meu compadre, da forma mais bárbara, da forma mais revoltante possível. Ele tinha saído para o trabalho, era motorista da Frederes. Era, já, um homem aposentado, mas que tinha voltado a trabalhar por necessidade, já que a aposentadoria em nosso País é alguma coisa insignificante, que não dá a ninguém o direito de descansar quando chega o momento de usufruir essa aposentadoria. Ele saiu de manhã cedo para o trabalho e estava descendo de um automóvel FIAT 147, de sua propriedade - a única coisa, praticamente, que ele conseguiu com todos os anos de trabalho. Depois de caminhar alguns passos em direção à empresa para entrar no trabalho regulamentar, foi atacado por duas pessoas; lutou com uma delas e a derrubou no chão. A que sobrou, acabou apanhando o revólver e atirando. A bala transfixou o seu coração, e ele acabou morrendo, vítima desse tiro.

Eu não estou falando de um fato isolado, mas de um fato corriqueiro, hoje, aqui no Rio Grande do Sul. Se não é o problema do telefone 190, é o problema da insegurança nas ruas, é o problema da desmobilização, tanto da Polícia Civil como da Polícia Militar. Ninguém mais acredita neste Estado, em termos de Segurança Pública.

Se não bastasse isso, ele foi levado, depois que levou o tiro, para o Hospital Cristo Redentor. Já chegou lá, acredito eu, praticamente morto. Aí, ele precisava passar, Ver. João Antonio Dib, pelo Instituto Médico Legal. Eles me telefonaram e eu tentei entrar em contato com todas as pessoas que conhecia para que o Instituto Médico Legal fosse buscar o corpo, lá, no Hospital Cristo Redentor para que a autópsia pudesse ser feita. Ver. Nereu D’Avila, o homem deu entrada no Hospital Cristo Redentor mais ou menos por volta das 7h30min; só foram buscá-lo às 13h30min, quando sobrou uma viatura do IML, para levar esse corpo do Hospital Cristo Redentor para fazer o trabalho de autópsia, no IML. E a família, durante todo aquele espaço de tempo, acompanhando essa inércia do Estado, simplesmente a falência do Estado, naquele sofrimento todo, à espera de que o Estado pudesse tomar aquelas providências que só o Estado poderia tomar, só o IML poderia tomar.

O Hospital Cristo Redentor inclusive, através de alguns amigos, no desespero, chegou a oferecer uma ambulância para levar esse corpo de uma vez para o Instituto Médico Legal. Mas sabemos que isso não é possível, e a idéia foi rejeitada pelo IML, porque essa providência seria de uma ilegalidade total. O homem, que morreu no começo da manhã, só teve o seu corpo liberado, para ser velado por seus familiares, exatamente às 18h30min. E foi uma corrida muito grande para conseguirem pegar os cartórios abertos, pois os cartórios, também por legislação, fecham às 17h30min, e se alguém quiser uma certidão de óbito depois desse horário tem de esperar o plantão, que só começa a partir das 21h30min, no cartório da Av. Venâncio Aires. As famílias que sofram! As famílias que se virem! O Estado não está nem aí para o sofrimento. Porque, afinal de contas, o nosso Governador está preocupado com o seu Partido e com aquilo que o seu Partido pode crescer e ocupar de poder. Ele não está preocupado com o bem-estar da sociedade no geral, ele não está preocupado em resolver esses grandes problemas que envolvem a nossa sociedade.

Eu espero que essas coisas mudem e que, principalmente, o tratamento que se dá para esse problema - morte - seja modificado e as famílias tratadas como maior humanidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Jornal Diário Gaúcho, na sua edição de ontem, traz como manchete a informação: “Disputa por imóvel provoca atentado com ferido”, fazendo um relato do episódio ocorrido no último sábado sobre a série de problemas que vêm surgindo com imóveis do Conjunto Habitacional Leopoldina II, administrado pelo DEMHAB e de responsabilidade do DEMHAB - Departamento Municipal de Habitação da Prefeitura de Porto Alegre e, de certo modo, chegando ao seu limite. Uma disputa por um apartamento adquirido por alguém que, depois, transferiu chaves, mas não cedeu o espaço, foi contestado; situação essa que passou ao nível da agressão física e de tiroteio, acabando vitimando um rapaz de 17 anos que não tinha nada a ver com a história - ele passava por acaso defronte ao imóvel.

Esse episódio, por si só, já justificaria uma atenção redobrada desta Casa. Este problema tem sido, eventualmente, tema de algumas manifestações dos Vereadores Humberto Goulart, Reginaldo Pujol e Luiz Braz, tema sobre o qual não me havia pronunciado, até agora, porque queria ter um pouco mais de informações. Essas informações chegaram através de respostas evasivas do Diretor do DEMHAB, Vereador Suplente do PT, Carlos Pestana que, em determinado momento, respondendo as indagações, disse que a venda de chaves ocorre à revelia do Departamento. E com isto, de certa maneira, lava as mãos. Reconhece que a inadimplência chega a mais de 80% e que o DEMHAB vem desembolsando mais de 300 mil reais por mês para tapar o buraco desta inadimplência.

Nesse problema do Leopoldina, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos duas questões básicas. Primeira: nos últimos três ou quatro anos, praticamente, toda a Administração do Prefeito Raul Pont, esta Casa, em diferentes momentos - às vezes por iniciativa do ex-Vereador Hélio Corbellini, às vezes por iniciativa do Ver. Guilherme Barbosa, hoje à frente da Secretaria Municipal de Obras do Município - buscou de um lado intermediar negociações de vendas de imóveis junto à Caixa Econômica Federal, rediscutindo valores; de outro lado, negociar, entre partes diferentes, denúncias as mais variadas de privilegiamento de venda ou de prejuízo, ou, inclusive, de discordância de avaliação da venda dos imóveis, que envolve, inclusive, a área do Parque Santa Fé; discussões em torno da Empresa Guerino, cuja massa falida está gradualmente sendo retomada e cujos valores - conforme dizem os funcionários e moradores - chegam a apartamentos de classe média alta e não àqueles ali, que são de baixa qualidade.

O mais grave nesse episódio, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o fato de a inadimplência ocorrer respondendo apenas a um alerta que esta Casa vinha fazendo: os valores contratados pelo DEMHAB, aceitos - eu diria quase que impostos pela Construtora Guerino - são impossíveis de ser cumpridos pelos moradores. Isso significa que o DEMHAB acaba arcando com a inadimplência, mas significa, sobretudo, Ver. Pedro Américo Leal, que somos nós, cada um de nós, quem está arcando com a inadimplência. Por quê? Porque ou DEMHAB cobre a inadimplência, porque não pode ficar devendo para a Caixa Econômica Federal, sob pena de não receber mais empréstimos e mais financiamentos e, ao cobrir essa área de inadimplência, deixa de ter dinheiro para novos investimentos, ou o caixa central da Prefeitura coloca dinheiro, a fundo perdido, para o DEMHAB e, com isso, toda a população de Porto Alegre está pagando por uma incúria, por uma má gestão da Direção do DEMHAB.

Segunda questão, da qual me ocuparei num outro momento: o DEMHAB, através da sua Direção, lava as mãos na venda de chaves! Ora, quem vende chave é criminoso e se a Direção do DEMHAB lava as mãos, é tão criminosa quanto o criminoso.

Esta Casa chega num impasse: ou aprofunda esta discussão numa Comissão de Inquérito ou se torna criminosa, por omissão e conivência, com a Direção do DEMHAB. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PMDB.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a imprensa local, assim como a imprensa nacional, tem acompanhado algumas polêmicas importantes do nosso Parlamento, da nossa Assembléia Legislativa, no Estado do Rio Grande do Sul, como também a polêmica nacional que trata dos encaminhamentos que hoje são dados em relação à instalação ou não de duas CPIs.

No nosso Estado, a situação agravada diariamente pela crise da segurança pública, tem feito com que a Assembléia Legislativa discuta a importância e a urgência de uma comissão para investigar a responsabilidade do Governo do Estado, da Secretaria da Segurança no crescimento da violência no Rio Grande do Sul, nas casas, nas ruas, em todos os municípios do nosso Estado.

 O jornal A Folha de São Paulo traz hoje na sua manchete principal uma informação a respeito da proposta da CPI, que tramita no Congresso Nacional, em relação à apuração de fatos de corrupção ou não. Diz a manchete que a cúpula do PMDB tenta evitar a CPI. A informação que nós, no Estado do Rio Grande do Sul, detemos, é que o Presidente, que vive hoje uma grande possibilidade de deixar a Presidência do PMDB nacional, o Sr. Jáder Barbalho, que assinou a CPI, tem se colocado, na prática, contra a instalação da CPI. Inúmeros Deputados do PMDB gaúcho já assinaram o pedido de CPI. A posição que temos tomado, no Rio Grande do Sul, é no sentido de que todas as denúncias que envolvem a Administração Pública e o mau uso dos recursos públicos devem ser, absoluta e exaustivamente, investigadas.

Todos os depoimentos que tenho escutado dos Deputados gaúchos da nossa Bancada, na Assembléia Legislativa, têm sido no sentido de apoiar a CPI que, no Congresso, vai apurar as denúncias de corrupção. Nós consideramos isso uma atitude política da maior importância, porque essa tem sido a história do PMDB, uma história de busca de averiguação das denúncias e da defesa da questão pública. Se essa manchete corresponde à posição de um Presidente contra o qual, inclusive, a maioria esmagadora do PMDB gaúcho se coloca na oposição, nós aqui, do Rio Grande do Sul, fazemos questão de deixar claro que não representa o pensamento histórico do PMDB; não representa o pensamento do maior Partido que tem uma trajetória de luta pela democracia; que tem uma trajetória de luta pelo desenvolvimento e que tem no seu programa a questão da defesa da ética e da moralidade. Nós temos sido atingidos por inúmeras denúncias de vários dirigentes. É preciso que todos esses casos sejam apurados e que sejam expulsos todos aqueles que forem, comprovadamente, responsabilizados por qualquer ato de malversação do dinheiro público, de apropriação indébita do dinheiro do Poder Público ou que tenham, comprovadamente, enriquecido sem uma comprovação das suas fontes de renda.

Essa é a posição que nós fazemos questão de deixar clara, essa é a luta política fundamental que nós travamos não só internamente, mas queremos fazê-la abertamente com a sociedade gaúcha. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupamos esta tribuna para falar, novamente, sobre um assunto que está-nos preocupando e, certamente, vai preocupar um bom contingente da população de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul que fará vestibular no próximo ano. No próximo ano, está previsto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul que nos cursos de Medicina e Nutrição a única opção de língua estrangeira será o inglês. Entendemos que isto é altamente discriminatório. Sabemos, hoje, que grande parte da bibliografia utilizada na área da saúde, mais especialmente na Medicina, mas, também, na Nutrição, é encontrada no idioma espanhol de maneira vasta. Entendemos que essa atitude da Universidade é uma atitude excludente, principalmente porque nos últimos anos se discutiu e se discute, em nosso Estado, em virtude da criação do MERCOSUL, a possibilidade de, em um período máximo de cinco anos, o ensino do idioma espanhol ser incluído em todas as escolas de ensino médio no Rio Grande do Sul. De uma hora para outra, a Universidade, por meio do seu Conselho, resolve implantar essa medida.

 Estamos convidando para que, no dia 17 de abril, venham a esta Casa discutir com a nossa Comissão de Finanças, Orçamento e MERCOSUL, os Diretores da Faculdade de Medicina, os Diretores da Faculdade de Nutrição, bem como o responsável pelo processo do vestibular de 2002 da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Estamos mobilizando os professores de espanhol, a população que estuda aquele idioma, mas entendemos que esse compromisso deva ser discutido aqui, nesta Casa, entre os trinta e três Vereadores que representam, sim, a totalidade da intenção de voto da nossa Cidade. É um momento de reflexão, porque, mais uma vez, estamos sujeitos a uma determinação que, no nosso entendimento, é tendenciosa, uma vez que temos como única opção de língua, o idioma inglês.

Voltamos a insistir. Basta pesquisar, nas nossas bibliotecas, para constatarmos que o referencial bibliográfico em espanhol é vastíssimo. Constatamos, inclusive, que grande parte, para não dizer a totalidade, das obras publicadas no mundo têm sua tradução para o espanhol. Por isso, este chamamento que estamos fazendo é muito importante! Já utilizamos a tribuna uma vez e o faremos tantas outras vezes, para tentar sensibilizar a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para que retroceda nessa sua intenção, até porque, em 1995, a Universidade Federal de Pelotas tentou essa mesma articulação e não obteve êxito. Em 1996, a Fundação Universitária de Rio Grande tentou e também não obteve êxito. E, certamente, em 2001, a Universidade do Rio Grande do Sul está tentando, mas esperamos que ela não obtenha êxito. E que o espanhol, como outras línguas, possa ser uma das opções para o vestibular de todos os cursos, e não especificamente para Medicina e Nutrição.

E perguntaríamos: por que especificamente a Nutrição e a Medicina? Serão cursos diferenciados dentre os demais? Temos a certeza de que não. É comum alunos prestarem vestibular para Medicina durante cinco, seis anos. Eu pergunto: esses alunos, que investem no espanhol como opção de língua estrangeira, serão ressarcidos pela Universidade? Certamente, não. O ressarcimento que eles querem é o reconhecimento público de entenderem que é plural e meritória a extensão de outras línguas estrangeiras. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou aplaudir o PLL nº 036/01, do Ver. Sebastião Melo, que quer que os Vereadores tenham acesso às contas da Prefeitura. Estou cansado de perguntar onde está o dinheiro do IPTU, e não me respondem. Hoje, é publicado o Balancete, do mês de fevereiro, e a Prefeitura bate um recorde negativo. No mínimo, há doze anos não se arrecada tão pouco no mês de fevereiro de IPTU: 1 milhão e 685 mil reais. Com 10% de desconto, só arrecadaram isso. Realmente, preciso saber onde é que está o dinheiro do IPTU. Foram lançados 145 milhões. A Prefeitura diz que vai arrecadar 80 milhões e 800 mil reais. Diz que arrecadou, em janeiro e fevereiro, 48 milhões e 500 mil reais. Quero saber onde é que está o resto do dinheiro do IPTU. Enquanto não me explicarem, vou continuar perguntando.

Também vou continuar dizendo que o Orçamento da Prefeitura é muito malfeito. Não tem seriedade na sua confecção. Fundo de Participação dos Municípios: previsto, para todo ano, 27 milhões de reais. Em dois meses arrecadaram 9 milhões e 500 mil reais, uma conta que deve dar, até o final do ano, em torno de 50 milhões de reais. Mas, estes 23 milhões ficarão, para que o Prefeito, por “canetaços”, faça créditos suplementares. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, a Prefeitura não sabe quanto é que vai arrecadar de Imposto de Renda? Os salários estão aí nas suas mãos. Previsão para todo ano, 24 milhões e 270 mil reais. No ano passado, arrecadou 35 milhões e 600 mil. Neste ano os salários diminuíram, a arrecadação diminuiu, então, em dois meses, arrecadaram 6 milhões e 400 mil. Vai dar mais que os 35 milhões e 600 mil do ano passado.Então, precisa haver seriedade, haver responsabilidade e precisa haver verdade.

Por isso, Ver. Sebastião Melo, eu tenho absoluta certeza de que o Projeto de V. Ex.ª terá os trinta e três votos nesta Casa, porque todos juraram cumprir a Lei Orgânica. E nós queremos saber onde está o dinheiro do povo. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto ao pronunciamento do Ver. João Antonio Dib, quero dizer que o dinheiro do IPTU, assim como os de outros tributos pagos pela sociedade gaúcha e, particularmente, pela sociedade de Porto Alegre, está sendo utilizado no plano de investimentos, nas obras que o Orçamento Participativo indica ao Executivo e depois é aprovado em lei por esta Casa. Nenhum recurso desta Cidade é gasto sem estar fiscalizado ou pela comunidade organizada, ou pelo Tribunal de Contas, ou pelas comissões de acompanhamento, ou, em última instância, pela aprovação desta Casa. Portanto, os recursos do IPTU estão dentro dessa circunstância e desse contexto.

A questão que eu gostaria de manifestar é sobre o Jardim Leopoldina. O Jardim Leopoldina, uma massa falida, recursos da União, intervenção do DEMHAB, que envolveu uma ocupação de cidadãos e cidadãs carentes de recursos, necessitados de habitação, e que o Município, a partir da sua postura programática, acabou intervindo. Aliás, intervenção que se deu com a aprovação política desta Casa. E os créditos que se abriram, em relação a isso, o foram com a aprovação legal desta Casa. O Município fez isso levado por uma postura social. Aqueles apartamentos da Guerino não foram construídos - embora quando ocupados e, ainda, inacabados - para aquela população. Àquela população, a política do Município reserva créditos e política habitacional que vai de 0 a 5 salários mínimos. Essa foi a realidade que levou, e que leva muitos que lá fizeram contrato de compra e venda, a tornarem-se inadimplentes. Visto isso, a alternativa criada, inclusive em conjunto com esta Casa e em discussões nas comissões pertinentes, para aqueles que não pudessem adimplir os pagamentos, foi o Loteamento Santa Fé. E àqueles que não cumprissem o pagamento dos apartamentos, e não quisessem a alternativa do Loteamento Santa Fé - que seria uma moradia nos parâmetros das possibilidades financeiras destas famílias - não restaria outra alternativa ao Município senão a ação de despejo.

O Ver. Antonio Hohlfeldt disse, aqui, que criminoso é quem vende chave. Penso que a colocação é inadequada, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª mesmo entenderia assim. Como pode tratar-se uma pessoa que, na luta pela sobrevivência, comete uma irregularidade, que não é do conhecimento do DEMHAB, assina um contrato e torna-se inadimplente, e, para fugir da inadimplência, vende a chave? Pode-se fazer isso de forma legal, pode haver passagem de concessão do contrato. Isso pode ser feito. E, ao ser feito, volta ao âmbito da legalidade, e a relação estabelecida, que antes era, originariamente, por um comprador, passa para outro, e esse passa a pagar. Caso contrário, estaríamos diante de um absurdo. Alguém compra um apartamento, não tem contrato de compra e venda em seu nome e paga ao órgão. E, ao fim do pagamento global do imóvel, a propriedade ficaria no nome daquele que iniciou o processo. Essa disjunção é que temos de corrigir.

 Aos inadimplentes têm de se dar alternativas, e os que estão no Jardim Leopoldina têm de pagar. E essa é a condição. Lá importa o quê? A capacidade de pagamento da pessoa que ocupa o imóvel. Portanto, não pode ser tratado como um criminoso. É irregular, sim. Pode até haver quem se beneficie dessa miséria humana, agora, atribuir isso à postura do DEMHAB, aí sim eu não considero essa discussão como a discussão de quem queira resolver o problema. Se quisermos resolver o problema do Jardim Leopoldina, temos de apoiar as medidas de política habitacional que hoje estão ocorrendo no Município e produzirmos, a partir de recursos que esta Casa levanta, a partir das discussões políticas aqui travadas, os apoios necessários para se coibir as ações irregulares, para que se possa, portanto, oferecer às comunidades de baixa renda o acesso à habitação com os créditos disponíveis.

Para concluir, gostaria de dizer que esta discussão só pode ser séria e levar ao fundo da verdade, se nós tratarmos com a realidade dos fatos e esses fatos estão retratados na presença, aqui, do nosso Diretor do DEMHAB, nas respostas que deu aos quesitos levantados por escrito, que foram colocados à disposição de todos os Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier, para inversão da ordem de votação dos Projetos, na Ordem do Dia, de modo a apreciar, em primeiro lugar, o Veto Total ao PLL n.º 048/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0749/00 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/00, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que acrescenta inciso IV ao parágrafo único do art.1º da Lei nº 7.109, de 3 de julho de 1992, que altera a Lei nº 6.988, de 3 de janeiro de 1992, que alterou a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990 (abertura do comércio aos domingos).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela manutenção do Veto Total;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16.03 – Sexta-feira.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL n.º 048/00, com Veto Total. O Ver. Almerindo Filho está com a palavra para discutir.

 

O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar a respeito do Projeto de abertura ou não do comércio aos domingos, da sua importância, e com relação ao Veto do Sr. Prefeito. Antes de dar a minha opinião sobre o Projeto, quero dizer que venho pouco à tribuna, porque este lugar é de muita responsabilidade.

Estive falando com comerciantes, comerciários, pessoas ligadas ao comércio quando em visita a uma cidade, onde o comércio abria aos domingos. A minha posição não vai ser partidária, mas vai ser a posição de um Vereador que luta pelo povo desta Cidade. Eu sou a favor do Veto, porque Porto Alegre não está preparada para abrir o comércio aos domingos.

Eu sei que faço parte de um partido liberal e que os meus colegas entenderam a minha posição. Era o que eu tinha para falar. Eu não me manifestei antes porque um projeto tem de ser muito bem analisado e este Projeto é de extrema importância. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a votação do Projeto, do dia de hoje, é o Projeto sobre a abertura do comércio aos domingos.

No decorrer desses meses, desses dias, muito foi falado e discutido sobre a abertura do comércio aos domingos. Assim como todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa, nós fizemos o mesmo: procuramos ouvir ambos os lados para que pudéssemos chegar a um voto consciente, no dia de hoje, um voto que venha ao encontro do anseio da nossa população, aquilo que possa expressar o que realmente o porto-alegrense quer para a sua Cidade nos dias de hoje.

Fizemos, através da Rádio Capital, onde por mais de dois anos apresentamos um programa das 7 às 9 horas da manhã, todos os tipos de pesquisa, e em todas elas chegamos à conclusão de que o porto-alegrense, o povo de Porto Alegre, não quer mais um dia para trabalhar e sim, um salário digno, para que possa ter poder de consumo. Por isso, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nós estaremos firmes votando a favor do Veto do Prefeito Tarso Genro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL 048/00, com Veto Total.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comerciários presentes nesta tarde. Depois que os dois amigos, que tenho na Igreja Universal, um pertencente ao meu Partido, Pastor Almerindo Filho, e o outro que está no PTB, o Pastor Valdir Caetano, vieram aqui e, de forma brilhante, expressaram a sua opinião, eu senti vontade de chegar até esta tribuna para explicar o posicionamento do meu Partido e o meu comportamento na condução dos trabalhos com relação a este Veto. Eu venho trabalhando dentro desta matéria há algum tempo; eu não sou um estranho para os comerciários, eu tenho trabalhado com o pessoal do Sindicato dos Comerciários há bastante tempo, e a minha história remonta à época do sábado inglês, com as discussões que fazíamos aqui a respeito do sábado inglês, hoje praticamente uma matéria absolutamente superada.

Mas eu estava, hoje, conversando com a Presidente do Sindicato dos Comerciários e estava falando para a Ester que nós precisamos encontrar uma fórmula para que aquelas pessoas que querem fazer a abertura dos seus estabelecimentos possam fazê-lo, mas sem prejudicar os comerciários, que já estão prestando o seu trabalho normal durante a semana, e sem prejudicar um outro segmento que também é extremamente importante para a nossa sociedade, que é o segmento dos pequenos comerciantes desta Cidade, principalmente donos de padarias, de açougues, fiambrerias, que aproveitam o domingo, quando os grandes supermercados estão fechados, para comercializar os seus produtos com maior facilidade, obtendo um lucro maior - o que possibilita que eles continuem vivos em matéria de comércio.

Eu não sou totalmente contrário a que possamos encontrar essa fórmula. Tanto é que, juntamente com o Sindicato dos Comerciários, nós encontramos uma primeira fórmula que propusemos a esta Casa. Propusemos, Ver. José Fortunati – conforme os dados daqueles discursos que eu ouvia todos os dias por parte dos empresários - que se, realmente algum, empresário pudesse comprovar que aumentou em 20% o número de vagas do seu estabelecimento, ele poderia abrir o seu estabelecimento. Esse foi o Projeto que apresentamos aqui e que, antes de apresentá-lo, dialogamos com o pessoal do Sindicado dos Comerciários, para que pudéssemos ter um norte, e, quem sabe, resolvermos essa questão, e até tirarmos um grande argumento, que era o dos grandes lojistas, de que teríamos um grande aumento no número de empregos aqui em Porto Alegre se concordássemos com a abertura do comércio aos domingos.

Esse Projeto foi aprovado, só que foi colocada uma emenda ao Projeto, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, da minha Bancada, aprovada por este Plenário, que reduz o percentual de 20% para 5%. Creio que essa diminuição de 20% para 5% descaracterizou por completo a idéia que nós colocamos em votação e a idéia que tínhamos discutido antes com o Sindicato dos Comerciários. Baixando para 5%, praticamente tornamos livre a abertura de quase todo o comércio. E eu comecei a discutir, dentro do meu Partido, que é um partido liberal, uma forma de podermos votar essa matéria sem que tivéssemos, com isso, ferindo as linhas ideológicas do Partido, mas, ao mesmo tempo, sem causar algum tipo de prejuízo àquelas pessoas que estão militando no comércio e que não podem, de forma alguma, ficar com prejuízos em seus direitos e em suas atividades atuais.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Mário Paulo cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz, com a concordância do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado Vereador. Dentro do nosso Partido chegamos à conclusão de que haveria uma certa liberdade, e que os Vereadores, dentro de suas concepções, poderiam votar independente daquilo que configura a ideologia do Partido Liberal, que é pela liberdade. Mas essa liberdade não pode vir em prejuízo de um grupo, de uma categoria. Por isso mesmo temos, hoje, uma divisão dentro do nosso Partido. O Ver. Mário Paulo está substituindo o Ver. Reginaldo Pujol, que está hoje em Brasília, em um encontro com o Presidente Nacional do nosso Partido, o Sen. Bornhausen, e vai acompanhar aquilo que seria a sua atuação, pois o Ver. Reginaldo Pujol é o autor da Emenda que baixou de 20% para 5% o percentual. O Ver. Almerindo Filho já veio a esta tribuna e manifestou seu ponto de vista, porque ele também era uma das pessoas que lutava dentro do Partido para que pudéssemos ter essa liberdade. Eu só não concordo com os argumentos que foram levantados na Comissão de Justiça, em que o meu querido amigo Ver. Estilac Xavier, homem muito inteligente e competente, fez um parecer para tentar justificar o motivo do Veto, através da inconstitucionalidade, e, sinceramente, eu não acredito que haja algum tipo de inconstitucionalidade no Projeto.

 Nós vamos votar contrariamente ao Projeto por causa do mérito, não por causa de atributos inconstitucionais. O Ver. Estilac Xavier falou sobre o poder de polícia. Praticamente, toda a argumentação utilizada pelo Sr. Prefeito Municipal no Veto, esteve presa a este poder de polícia. O Projeto - e não as emendas - em momento algum mexe com o poder de polícia que tem o Município. O Município continua tendo o mesmo poder de polícia no texto aprovado. Tanto é verdade que, naquela Comissão Paritária formada por comerciantes, por representantes dos consumidores e pela Prefeitura Municipal, deixamos registrado que é a Prefeitura que tem o poder de polícia. Não estamos afastando, Ver. João Antonio Dib, em momento algum, quando aprovamos o Projeto, o poder de polícia de quem realmente o detém, e nem poderíamos fazê-lo. Se nós tivéssemos tentado fazer isto estaríamos incorrendo em uma inconstitucionalidade. O Projeto não é inconstitucional. O Projeto deve ser rechaçado, assim como o foi por parte do Sr. Prefeito Municipal quando apôs seu Veto, por causa do mérito. Acredito que este Projeto, da forma como está, acaba prejudicando os senhores comerciários, principalmente os que já estão trabalhando, hoje, no comércio.

 O que nós queríamos, na apresentação do texto original, era dar oportunidade para que novas pessoas - pessoas que estão à procura de emprego - pudessem de alguma forma ter a oportunidade de trabalhar naquelas lojas que quisessem abrir aos domingos. Mas como veio uma emenda e esta emenda acabou descaracterizando a idéia original, eu não vejo o porquê de nós não trabalharmos na linha de aceitarmos esse Veto do Sr. Prefeito Municipal, mas, ao mesmo tempo, solicitando aos senhores comerciários, principalmente à Presidente do Sindicato dos Comerciários, a minha amiga Ester, que comece uma linha de trabalho - sei que ela já trabalha há muito tempo formulando idéias para problemas que enfrentam os comerciários - sem afetar o direito dos comerciários, sem afetar o direito dos pequenos comerciantes, que se dê algum tipo de liberdade e que essa abertura algum dia possa ocorrer. Eu penso que esse caminho é inevitável.

Eu quero que, quando isto acontecer seja com a participação de todos aqueles que estão envolvidos nesse problema: os donos de lojas, os comerciários, os pequenos comerciantes, todos aqueles que discutem esse problema há muito tempo e que esperam uma solução, sem que essa solução venha a trazer prejuízo para ninguém. O nosso voto vai ser pela manutenção do Veto Total. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, comerciários aqui presentes, comunidade de Porto Alegre. Dom Dadeus Grings já disse, no Jornal Correio do Povo, no dia 18 de fevereiro de 2001, que “domingo não observado é segunda-feira estragada”. Em 1998, no Jornal do Trabalhador, foi noticiada a posição do Papa João Paulo II: “Papa protege comerciários, defendendo o descanso aos domingos.”

 Porto Alegre decide, hoje, parte importante de seu futuro: ou a Cidade beneficia os grandes empresários do setor lojista ou a Cidade aposta na sobrevivência dos pequenos empreendimentos e na defesa dos trabalhadores. Há, na proposta de abertura do comércio aos domingos, uma falsa afirmação de que todos ganhariam com a abertura: “os lojistas venderiam mais, as pessoas teriam mais um dia para fazer compras, aumentaria o número de empregos.” Não acredito nessa alternativa!

O nosso País vive uma grave instabilidade econômica, que reflete no comércio. Não haverá aumento de consumo e sim, a escolha entre comprar em um dia de semana ou no domingo. Da mesma forma, não aumentará o número de empregos, pois, certamente, os poucos postos de trabalho a serem criados com a abertura do comércio aos domingos, terão como compensação o desemprego ocasionado nos pequenos e médios empreendimentos, que, possivelmente, quebrarão. Só para dar um exemplo, os diversos armazéns situados em torno do Carrefour, no Bairro Partenon, região onde resido, terão uma quebra imensa em sua renda, pois esses armazéns faturam em média 250% a mais nos fins de semana. Os médios e pequenos empresários também sairão prejudicados, pois, operando com o limite máximo de funcionários, não terão condições de efetuar mais contratações, não poderão abrir aos domingos. E os grandes shoppings, considerados e conhecidos como multinacionais, vão faturar com as vendas que deveriam ser feitas durante a semana nos pequenos armazéns.

Não haverá aumento de consumo, pois nossa população não consumirá mais, apenas haverá o deslocamento do dia de compras. Além disso, os comerciários, antes de serem uma unidade de produção, o produto da mais valia, são, principalmente, seres humanos. O domingo não um dia qualquer da semana, é, sim, um dia especial dedicado ao descanso, à família, um dia dedicado ao Senhor, é dia do Criador, pois até o Senhor descansou no sétimo dia.

O dinheiro ou o lucro não podem prevalecer sobre o ser humano. Tirar dos trabalhadores o seu dia de descanso, é como implementar o calendário Rotativo, novamente, em Porto Alegre. É impedir a família do trabalhador no comércio de ter o seu lazer, de ir para a praia nos finais de semana, de ir à missa ou de praticar o seu esporte. Em defesa da saúde dos trabalhadores, dos comerciários, diga um “não” à abertura do comércio aos domingos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados companheiros e companheiras comerciários, cidadãos, cidadãs, pequenos comerciantes, presentes que nos assistem. É evidente que a votação que se dará hoje não está se decidindo no dia de hoje. É a conclusão de um debate interno nesta Casa, do trabalho de vocês e de tantos que, durante esses três meses, praticamente, trouxeram, aqui, as suas opiniões e as suas idéias. É evidente a inconstitucionalidade e ilegalidade deste Projeto.

 Eu não quero perder tempo com isso, porque a Procuradoria da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça, a Procuradoria do Município e o nosso parecer na Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, já trataram disso. Eu prefiro me ater às questões de mérito, porque as questões de inconstitucionalidade ou ilegalidade poderiam, através de um novo projeto, ser supridas. O que importa é que - de uma vez por todas - esta Casa diga que este Projeto não é bom para a Cidade no seu mérito incorreto, o mérito inadequado de abrir o comércio todos os domingos nesta Cidade. Qual o grande argumento utilizado? De que a abertura do comércio aumentará as vendas e os empregos. Isso será verdade?

Meus amigos e amigas, o que aumenta as vendas não é o número de dias que abre o comércio, mas o aumento do salário no bolso do nosso povo, é o aumento do poder aquisitivo, e isso não se modifica com a alteração do número de dias que o comércio abre. Ao invés de aumentarem as vendas, simplesmente essas vendas - que hoje se dão em seis dias - distribuir-se-ão em sete dias, com mais trabalho para o comerciário, com mais gasto para o pequeno comerciante e, absolutamente, sem nenhuma vantagem. O que é mais grave é que essas vendas - que se distribuirão para o sétimo dia - irão para os grandes centros comerciais, os shopping centers, os únicos beneficiados pela abertura do comércio aos domingos! (Palmas.)

Os estudos mostram que, para cada eventual novo emprego nos shopping centers, perder-se-ão 1,6% de empregos no pequeno e médio comércio. Mais do que isso, os pequenos comércios, onde só trabalham o proprietário e sua família, quebrarão, colocando outros milhares de trabalhadores no desemprego.

Portanto, não aumentarão nem as vendas nem os empregos; aumentará o desemprego. Esse será o resultado da abertura do comércio aos domingos - não só deste Projeto, mas de qualquer projeto que proponha abertura do comércio em todos os domingos e feriados. Além disso, a categoria comerciária, formada majoritariamente por mulheres, que já têm uma dupla jornada de trabalho, perderá o seu direito ao descanso dominical, único dia em que podem conviver com seus filhos, com seus maridos. E quando tiverem uma folga - porque muitos empresários não darão folga nenhuma - esta será num dia de semana quando, então, os maridos estarão trabalhando e os filhos estarão na escola. Na oportunidade, com certeza, ficarão em casa, muitas vezes aprisionadas pelo trabalho doméstico, sem possibilidade sequer de repor suas forças.

Portanto, este Projeto não beneficia o pequeno comerciante, o médio comerciante, o comerciante de bairro, o comerciante de rua e nem os comerciários, que serão escravizados e voltarão a uma situação anterior a 1884, quando foi aprovada a lei do fechamento das portas. “Mas, quem sabe”, ainda dizem alguns, “beneficiará o consumidor?” Pelo contrário, meus amigos e minhas amigas, o consumidor - que hoje é beneficiado pela policentralidade da Cidade, pela possibilidade de comprar o corriqueiro, o do dia-a-dia no mercadinho da esquina, atravessar a rua para ir a uma ferragem - quando falir o pequeno comércio de bairro, o comércio de vila, terá de se deslocar para os shopping centers, muitas vezes a quilômetros de distância, de carro, se o tiver, ou tomando um ônibus, para fazer as compras do mais elementar, daquilo que hoje pode comprar ao lado de sua casa, no seu bairro.

Então, também o consumidor será prejudicado a médio e longo prazo. Por isso, a Bancada do Partido Comunista do Brasil, que sempre lutou por esta bandeira, do direito ao descanso dominical do comerciário, vota contra, porque este Projeto é contra o comerciário, é contra o pequeno comerciante e é contra o consumidor. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente em exercício Ver. Ervino Besson, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, distinta assistência, senhoras e senhores trabalhadores do comércio. No final do ano passado, quando ingressou nesta Casa este Projeto, confesso que senti uma imensa tristeza. À época, ainda, era hegemônica a idéia de que os trabalhadores, em nível mundial, estavam numa fase de descenso, uma idéia que ainda permanecia, de hegemonia do modelo neoliberal, que retira direitos dos trabalhadores, objetiva a flexibilização das relações de trabalho, desregulamentação, tudo em benefício do lucro, principalmente dos grandes monopólios privados.

O Ver. Pedro Américo Leal, que é de um Partido conservador, tem tido a ousadia de discutir as questões do neoliberalismo. E houve um fato, senhores comerciários, que mudou a lógica dessa hegemonia. Foi o que aconteceu em Seattle, no ano passado. O que houve ali foi, na verdade, um momento excepcional na vida da humanidade, quando - apesar de toda a força do poder econômico, da Organização Mundial do Comércio, do FMI - os trabalhadores, as organizações não-governamentais, os sindicatos disseram um basta a tudo isso.

Ontem, quando eu retornava de uma missão que me honrou muito, representando esta Câmara de Vereadores, encontrei um artigo de um filósofo francês, de nome Touraine, que comenta os imbecis anos 90. Eu estou com dificuldade para ler, pois não trouxe meus óculos, mas ele diz o seguinte:

“Não existe a convicção de que o mercado é a solução para a humanidade. Não existe mais essa convicção”. E ele coloca aqui, no final, que a “idéia imbecil de que a vida deve ser submetida ao consumo e ao mercado está absolutamente superada.”

 Esse é um filósofo de centro, de centro-direita, por aí. Ele faz um comentário absolutamente isento, no sentido de que jamais o mercado pode ser colocado acima dos valores que devem pautar a organização da sociedade, que é o respeito à vida das pessoas, à dignidade das pessoas e o respeito a tantos outros valores, como, por exemplo, o direito ao lazer.

Se formos buscar na CLT o art. 67, ele é absolutamente claro no sentido de que o descanso dos trabalhadores tem de ocorrer no domingo. Portanto, essa idéia nasceu de uma forma espúria aqui na Câmara de Vereadores, porque foi de uma hora para outra que surgiu, aqui, um projeto tentando mudar uma legislação que é adequada, que faz com que a categoria discuta com os patrões a forma de se trabalhar excepcionalmente aos domingos, sem que existisse qualquer base objetiva, uma base de razão para existir, a não ser o aumento do lucro em favor das grandes empresas.

O Ver. Raul Carrion foi absolutamente claro quando disse na sua intervenção que essa iniciativa não beneficia o consumidor, não beneficia os trabalhadores e não beneficia também os pequenos empreendimentos. Ela, na verdade, é uma proposta absolutamente deslocada, na contramão, que não traz nenhum benefício para a sociedade desta Cidade.

Temos a clareza de que a abertura do comércio aos domingos irá privilegiar os grandes empreendimentos, irá privilegiar os shopping centers, e, a médio e longo prazo, se um dia isto vier a acontecer, haverá uma quebradeira geral dos pequenos, que são aqueles que geram a grande quantidade de empregos.

Portanto, essa iniciativa é absolutamente sem sentido, não tem uma base ética. Ela tem, na verdade, o único objetivo de privilegiar, nesta Cidade, os grandes empreendimentos, o lucro. Ela está na contramão, porque os trabalhadores, em nível mundial, estão mudando esta gangorra, e o período que colocava o mercado acima da vida dos cidadãos está sendo uma página virada, felizmente, na história deste País, deste continente e do mundo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que acompanham, nesta tarde, os nossos debates. Saibam, os senhores que não abrem o comércio aos domingos: a Espanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, a Itália, a Alemanha, entre outros países de Primeiro Mundo.

Dizia, há poucos dias, num debate no Canal 20, um Vereador desta Casa - e não vou citar o nome porque não está presente - que votaria pela abertura do comércio aos domingos por estar a favor do consumidor. Pois, pergunto: como se pode estar a favor do consumidor num País onde a grande maioria, a esmagadora maioria não tem poder aquisitivo para adquirir bens de consumo, alimentação, vestuário, que tem um salário indigno e injusto, e onde a legislação trabalhista não é cumprida?

Na verdade, senhoras e senhores, muito mais do que ser contra ou a favor, é necessário estabelecermos, aqui, uma discussão e um aprofundamento. Há Vereadores - com todo o respeito pela sua posição, que não são da nossa Bancada, e nós temos que ter claro, que defendem os grandes oligopólios nacionais e transnacionais - que não têm interesse no pequeno e médio comerciante. E, como disse muito bem o Ver. Juarez Pinheiro, são realmente os setores que geram o comércio.

No nosso País, na área do comércio, a grande maioria são mulheres. Hoje – e eu tenho repetido várias vezes nesta tribuna – há uma legislação que diz respeito à proteção à maternidade. Está tramitando no Congresso Nacional o Projeto que diminui de quatro meses para um mês a licença-maternidade. É não ter dignidade querer tirar, além da questão da proteção à maternidade, o descanso mínimo que o ser humano possui, que é o descanso aos domingos.

O trabalho, senhoras e senhores, deveria ser para dignificar a vida humana, para se ter prazer, para que as questões essenciais, sociais, como educação, lazer e cultura também tenham um espaço na nossa vida.

O trabalho não pode ser reduzido à forma em que ele se estabelece. Vivemos num País democrático, onde as pessoas entram nas lojas e supermercados e não possuem poder aquisitivo para adquirir as coisas.

Portanto, senhoras e senhores, votar contra o Veto é votar também contra a dignidade humana; é votar contra a descentralização regional, pela qual tanto trabalhamos nesta Cidade. Com a descentralização nós não vamos fortalecer os grandes shoppings, os grandes supermercados. Há constantes denúncias nesta Casa, como por exemplo, contra o Supermercado Carrefour e contra o Supermercado Nacional, que não têm um pingo de respeito para com os trabalhadores.

Portanto, com a maior tranqüilidade, vamos votar, sim, pela manutenção do Veto, porque, acima de tudo, estamos votando também pela dignidade humana. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o homem deve ter respeito pelo seu semelhante, mas deve ter convicções. Eu tenho ambas as coisas: respeito os meus semelhantes e tenho convicções. O Ver. Aldacir Oliboni traz, aqui, ao conhecimento dos Srs. Vereadores, que o Papa é contrário à abertura do comércio aos domingos. Lá no Vaticano compra-se tudo o que se quiser aos domingos. Na Igreja de São Patrício, na própria paróquia, compra-se tudo o que se quiser aos domingos. Dentro da Igreja de Notre Dame, no domingo de Páscoa, eu já comprei.

 Realmente, devemos ter algumas convicções, como o PT deveria ter convicção quando colocou uma emenda no Projeto de Lei, dando a ele a validade de dez meses. Portanto, a Bancada do PT, pela sua Liderança, deu validade ao Projeto de Lei por dez meses. Agora, todos os do PT se manifestam contrariamente ao Projeto. Eu respeito, mas também respeito a população desta Cidade que, nas pesquisas, diz que quer o comércio aberto aos domingos.

Eu aqui represento a totalidade, eu não represento um pequeno grupo, um grande grupo, nem coisa nenhuma, para mim todos são iguais, e eu sinto que os anseios da população são no sentido de que o comércio seja aberto aos domingos. Respeito o posicionamento do Sindicato dos Comerciários, que não poderia ser diferente. Entende assim e deve defender seu ponto de vista. Mas quando o Ver. José Fortunati propôs um Plebiscito para saber se a população quer que o comércio abra ou não aos domingos e esse foi amplamente rejeitado por todos no Sindicato, eu tive a certeza de que o Sindicato sabe a posição da população, mas não aceita a posição da população, como não aceita que se abra o comércio aos domingos.

Vem um aqui e discute a constitucionalidade, a inconstitucionalidade. O Ver. Raul Carrion, um dia, me deu aula de 10 minutos sobre a inconstitucionalidade. Eu pedi o documento que ele usava, e na sentença que ele trazia ao conhecimento da Casa estava escrito, com todas as letras: “Compete ao município legislar sobre abertura do comércio aos domingos, se assim o desejar.” Então, não há inconstitucionalidade, não há ilegalidade. O que não entendo é a falta de convicção, especialmente da Bancada do PT, que propôs que a lei fosse usada durante 10 meses. Usada a lei durante 10 meses, saberíamos se realmente é uma coisa boa ou ruim, como alguns dizem. Foi a grande oportunidade que esta Casa está perdendo, assim como o povo de Porto Alegre. Mas respeito todas as colocações; não entendo algumas, mas respeito todas.

O posicionamento deste Vereador é simples, é tranqüilo, é conhecido de todos, não tem porque ficar preocupado no que afirma aqui ou lá na outra esquina, porque sempre tem coerência, sempre tem convicção das coisas que faz, senão não as faz. Fica a colocação deste Vereador favorável à abertura do comércio aos domingos, contra o Veto, mas respeito todos os meus pares, como respeito também o Sindicato que aqui está, há vários dias, esperando que esse problema seja resolvido, e tem sido demorado. De qualquer forma, a minha posição é absolutamente clara: contrária ao Veto. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. José Fortunati está com a palavra para discutir Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, com Veto Total.

 

 O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhores comerciantes e companheiros comerciários. Não é por nada que esta Casa, no transcorrer desta semana, fez uma grande homenagem ao Ver. João Antonio Dib, não somente pelos seus 30 anos de mandato, mas certamente por ter a coragem de assumir posições que nem sempre são as mais aceitáveis pela maioria, mas vem a esta tribuna e manifesta, de forma corajosa e honesta, os seus argumentos. Homenageio o Ver. João Antonio Dib pela coragem que lhe é peculiar. Mas, ao mesmo tempo em que homenageio o Ver. João Antonio Dib, quero aqui, de forma muito clara, afirmar que os seus argumentos não encontram a consistência tão desejada, e falo exatamente nas questões de trabalho. Tive a preocupação, Ver. João Antonio Dib, de não somente analisar a matéria, mas fazer uma comparação com o que existe em nosso País, do ponto de vista do Brasil real, de como as relações de trabalho acontecem no nosso cotidiano.

Reuni-me com o a Federação dos Comerciários do Rio Grande do Sul, com o SINDILOJAS, com a FEDERASUL, com a Associação dos Empresários da Nova Azenha, enfim, tive a preocupação de buscar elementos adicionais a tudo que eu tive na Prefeitura ao longo dos últimos quatro anos. Mas existe um aspecto que, inquestionavelmente, o Projeto não consegue responder. Por mais bem intencionada que fosse a Emenda e o Substitutivo do Ver. Luiz Braz, meu grande amigo, colocando uma cautela de acréscimo de 20% de geração de empregos, eu digo que mesmo com ela, este Vereador votaria contra o Projeto e a favor do Veto, pelo motivo muito simples de que eu sou bancário, sou sindicalista, conheço as relações de trabalho e, certamente, em igualdade de condições com qualquer pessoa neste Plenário.

Como bancário, aprendi que é muito difícil, no cotidiano, fazer uma fiscalização adequada para impedir a exploração da mão-de-obra que acontece dentro das nossas empresas. Vejam bem, se nós temos, no setor bancário, que é um setor muito forte, que conta, a exemplo dos comerciários, com um sindicato muito forte, dificuldades de fiscalizar menos de quatrocentas agências na Cidade de Porto alegre, fico indagando como iremos fiscalizar o cumprimento de uma legislação, seja ela qual for, em mais de trinta e seis mil pontos comerciais, que existem na Cidade. Isso é inviável; é absolutamente impossível.

Certamente, alguns Vereadores poderiam dizer que contamos com bons empresários, que têm a consciência tranqüila nesse aspecto. Concordo plenamente, temos bons empresários. Mas sabemos que existem tantos outros que, no cotidiano da nossa Cidade exploram o comerciário, exploram a mão-de-obra comerciária. Certamente, muitos deles hoje já fazem hora extra sem o devido pagamento a que têm direito. Certamente, vários de seus direitos trabalhistas não são conferidos no final de cada mês; é só olharmos o número de ações que percorrem o Sindicato dos Comerciários e a Federação dos Comerciários no nosso Estado, em todos os sindicatos do interior. Não podemos aqui, de pronto, afirmar que uma simples norma colocada na lei viria a garantir o direito dos trabalhadores. Ao contrário, tenho hoje plena percepção de que não existem, quer seja por parte do Município, quer seja por parte do Sindicato, quer seja por parte especialmente de quem deveria fiscalizar, que é o Ministério do Trabalho, através da DRT, componentes adequados para que essa fiscalização seja realizada. Volto a dizer que não é somente por que uma emenda de 5% passou, mas qualquer emenda que procurasse garantir o acréscimo da mão-de-obra, na nossa Cidade, sem levar em consideração que não existem os mecanismos de fiscalização, teria de minha parte uma oposição.

Esse, juntamente com tantos outros argumentos que serão colocados pela nossa Bancada, fazem com que a Bancada do PT, unitariamente, por unanimidade, venha a votar a favor do Veto do Prefeito Tarso Genro. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLL 048/00, com Veto Total.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, acredito que não precisamos mais falar sobre algumas coisas que foram ditas durante essa campanha entre comerciantes e comerciários: que fortalece as grandes empresas, que enfraquece os pequenos, que desrespeita totalmente o domingo, sagrado para as famílias, para os pais, para os filhos, para as mães. Também não precisamos falar sobre as pesquisas realizadas, que colocam “sim” ou “não”, e que não dizem que no domingo está um pai, uma mãe, um filho trabalhando, só analisam o “sim” e o “não”. Não me interessa também o lado da inconstitucionalidade.

Quando eu preferi a política e não o esporte, o futebol especificamente, sem dúvida perdi dinheiro, mas não perdi a dignidade. Portanto, entrei no Partido Trabalhista Brasileiro com a convicção de que temos de unir o trabalho ao capital. E, nestas circunstâncias, nós estamos só pensando no capital e não no trabalho, e não no ser humano.

Em dois debates que participei, disse um empresário favorável à abertura do comércio aos domingos: “A abertura do comércio aos domingos possibilitará pesquisa de preços, oportunidade a todos.” Oportunidade sem dinheiro não existe, sem ganho no trabalho não existe. O Centro não tem segurança, nem atrativos, nem programas com promoções, fortalecendo o comércio.

Começou-se pela colocação de shoppings perto do Centro da Cidade, onde, sem estrutura, começamos todos a ir para o mesmo lugar. E o crescimento dos bairros? É lá que nós queremos trabalho, é lá que nós queremos um comércio forte, é lá que nós vivemos e é lá que estão os problemas da Cidade.

Esta votação será uma lição para aqueles que não querem negociar, aqueles grandes empresários, mas que não têm, às vezes, a sabedoria, a inteligência de negociar. Esta Casa foi pouco procurada, porque nós queríamos ver consistência nos seus argumentos, nós queríamos ver se realmente o trabalhador iria ganhar; não só o capital, mas sim o trabalho também. Tive dificuldades em saber se havia - não vi um sequer nas minhas andanças pelo comércio da Cidade - um empregado que dissesse que queria a abertura do comércio aos domingos. Porque todos têm família, todos querem dignidade, querem respeito; querem trabalho, sim, mas querem valorização profissional.

Esta Casa será responsável, depois. Há um grande debate e esses empresários não tiveram a humildade de debater - não mandar uma carta - porque isso eu não aceito - não dar um telefonema - porque isso também não aceito. Esta Casa tem muita força. A partir de agora, com a nossas convicções, nós vamos debater; perdendo ou ganhando tem de haver o debate. Em qualquer tipo de projeto - do Executivo ou do Legislativo - tem de haver a aprovação desta Casa. Os empresários tem de saber respeitar, a se importar pela dignidade dos seus funcionários, a respeitar a opinião desta Casa, e a partir disso nós possamos chegar a um consenso. Porque já há doze domingos - mas não se preocuparam com as liquidações, dizem que é o preço - nas liquidações de verão e de inverno; poderiam ser mais quatro domingos, mas nas liquidações, o povo sai ganhando, mas não têm os domingos.

Então, o empresário tem de aprender a respeitar a opinião do povo; o trabalhador está com a razão. Vamos aprovar, Vereador-Presidente, o Veto do Prefeito, porque nisso não está colocada a ideologia e sim, o respeito ao trabalhador de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, especialmente os comerciários e os pequenos e médios empresários que nos assistem aqui nesta Casa. Queremos dizer, preliminarmente, que temos opinião dessa matéria desde antes da eleição. Portanto, antes de ser Vereador, já tínhamos opinião sobre essa matéria, não estamos tendo uma opinião de chegada. Em segundo lugar, queremos dizer que votamos contra a abertura do comércio, não pelas razões do Veto do Sr. Prefeito, mas por outras razões. Para nós, que viemos lá do interior de Goiás, do trabalho de enxada - também fui balconista e depois cheguei à advocacia - queremos dizer que a questão da abertura do comércio não é uma questão ideológica e não se trata, também, de um Partido dominar essa matéria, porque vejo aqui diferentes bancadas com posições diferentes. Mas nós votamos contra a abertura do comércio, em primeiro lugar, porque os argumentos daqueles que defendem a abertura do comércio não nos convenceram.

O primeiro argumento é de que, no momento em que a sociedade luta, a cada dia, por emprego, vamos abrir o comércio porque vamos dar mais emprego. Nós não concordamos com essa tese. Sabem por quê? Porque a abertura do comércio aos domingos, na nossa visão, vai gerar alguns empregos a mais nos shoppings de Porto Alegre, mas vai tirar os empregos da periferia, dos médios e microempresários, que são a maioria esmagadora da Cidade de Porto Alegre.

Eu sempre uso o seguinte argumento: o cidadão vai ali na Av. Azenha e “namora” uma geladeira para comprar lá no final do mês. Ele “namora”, mas não tem o dinheiro. Aí, o comércio passa a abrir aos domingos, ele vai, num domingo, no shopping, e lá resolve comprar a geladeira. O comércio não vai estar vendendo mais. Na verdade, vai haver, Ver. Raul Carrion, o deslocamento de uma venda que era da Av. Assis Brasil, da Av. Azenha, que era da Av. Voluntários da Pátria, da Av. Wenceslau Escobar para o shopping center. Mas, mais do que isso, pergunto, de sã consciência: alguém vai sair da Restinga, do Sarandi ou de algum bairro distante para comprar na Av. Voluntários da Pátria no domingo? Para comprar na Rua dos Andradas ou na Av. Azenha, quando os ônibus são reduzidos em 40%, 60%, quando já não há segurança, nesta Cidade, nem durante a semana, muito menos no domingo? Então, nós não concordamos. E mais do que isso: se a lei diz que tem de contratar 5%, significa que aqueles lojistas que têm menos de 20 funcionários, que têm 2 ou 3, que são algumas dezenas de milhares, não vão poder contratar um braço, meio braço ou dois braços; vão ter de contratar um funcionário por inteiro e, conseqüentemente, não será 5%. Será 10% ou 20%. Por isso, ele já não tem condições de manter aberto, hoje, como está, muito menos teria condições contratando novos funcionários. A lei atual é muito boa. Nós não somos contra a abertura do comércio. Mas, a abertura do comércio, Presidente Ester, deve ser fruto de um contrato social. Aqueles que defendem o neoliberalismo, têm de vir para um processo de negociação das partes, para que os empresários e os comerciários cheguem a um entendimento sobre se devem abrir, tanto isso é verdade que já abrem em muitos domingos. E aquele mercadinho, que sobrevive durante a semana, que vende um pouquinho, mas que, no final de semana, vende costela, batata, alface, o que a lei permite, porque é dirigido por seus familiares ou sócio. Como vai ficar esse cidadão, que dá o sustento para sua família? A lei que está vigendo é muito boa. Não se deve criar outra lei.

A outra questão é a dos comerciários. O lema: “Atrás de um balcão também bate um coração”, realmente, bate forte! Já disse aqui um Vereador que a maioria dos comerciários é composta por mulheres, que no domingo podem ter o seu descanso, com seus maridos, passear com seus filhos no parque. Como ficarão essas mulheres se o comércio abrir aos domingos? Se o marido estiver em casa e a comerciária não está, ou vice-versa? Esta é uma matéria que merece um estudo bem mais profundo e, infelizmente, temos pouco tempo para discutir.

Finalizando, quero dizer que também não me convence o argumento daqueles que dizem que não abrir o comércio aos domingos é falta de liberdade no comércio. Isto é de uma burrice jurídica fantástica! Não tem nada a ver liberdade de comércio, com abertura de comércio. Há lugares em que o comércio abre aos domingos e não há liberdade.

Por isso, votamos pelo Veto, não pelas razões do Prefeito, não pelo convencimento do Partido A, B ou C, mas por convicção pessoal, que trazemos antes de chegarmos a esta Casa Legislativa. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nobre assistência, que aqui prestigia este importante debate. Gostaria de registrar, inicialmente, que essa questão da abertura do comércio e a questão da liberdade do comércio é um debate que se trava aqui, nesta Casa, há muitos anos, e ele evoluiu, sim! Ele evoluiu! Eu ingressei nesta Casa do dia 1º de janeiro de 1986, quando foi retomado o ciclo dos Prefeitos eleitos pelo voto direto da população. Cheguei, aqui nesta Casa, e o debate que se travava era pelo fechamento do comércio aos sábados à tarde. Eu já tinha posição e, durante todo o tempo, durante os quatorze anos do meu mandato, tenho defendido a posição da liberdade da abertura do comércio, com respeito aos direitos sociais trabalhistas e, graças a Deus se evoluiu!

Eu me recordo que, depois que ficou definitivamente sepultada a possibilidade do fechamento do comércio aos sábados à tarde, fui o autor do primeiro projeto de abertura do comércio aos domingos. E esta Casa, sob várias formas, sempre condicionou primeiro o Projeto. E as lideranças sindicais dos comerciários, com quem tivemos sempre um diálogo respeitoso, franco, são testemunhas de que o primeiro projeto de abertura do comércio nas datas que antecedessem as datas festivas foi deste Vereador, condicionado a acordo ou convenção. Isso aqui foi um debate que já se estabeleceu na década de 1990. Esse negócio de fazer pré-julgamento de que domingo não tem movimento...

Nós sabemos que empresário não faz filantropia. Empresário procura e busca o lucro e, se não tivesse a possibilidade de ganhos no domingo, é óbvio que eles não abririam os seus estabelecimentos. Não pagariam funcionário, não colocariam toda a parafernália necessária ao funcionamento de uma loja, de um estabelecimento comercial. Mais do que os princípios filosóficos de liberdade, o que está presidindo é o pragmatismo. De um lado, vejo o interesse dos consumidores em ter os estabelecimentos comerciais abertos aos domingos, a possibilidade de vendas e abrir quem quer. É óbvio que, na Av. Benjamim Constant, Ver. Haroldo de Souza, a loja Homem Modatual, não tem perfil de abertura do comércio aos domingos, abre se quiser. No Bom Fim, já há um perfil, porque há todo um clima de população que chega no Bairro, no domingo pela manhã. Tanto isso é verdade que vários pequenos comerciantes abrem seus estabelecimentos, eles e suas famílias. A lei, da década de 90, permite a abertura do comércio com o proprietário e seus familiares, para que eles possam pagar, na segunda-feira, um titulozinho que foi ao cartório. Ali, eles ganham e conseguem enfrentar, inclusive, as suas dificuldades.

Quero dizer que guardo a coerência de toda uma história na defesa do princípio da liberdade do comércio. Penso que Montevidéu é um exemplo de abertura do comércio onde dá certo, onde os trabalhadores ganham bem. Agora, esse negócio de dizer que domingo não se pode trabalhar, 95% das atividades de trabalhadores são desenvolvidas aos domingos. Eu tenho profundo respeito pela categoria dos comerciários, das mães, das jovens, dos comerciários que têm as suas famílias, mas a grande verdade é que o industriário trabalha também aos domingos. O próprio comerciário, de várias atividades, trabalha aos domingos: mercados, fruteiras, lancherias, hotéis, motéis, e outros estabelecimentos. Mais de cinqüenta e seis atividades profissionais desenvolvem as suas atividades aos domingos.

Quero dizer que se avançou muito, sim, porque ao comércio era vedado abrir, na Cidade de Porto Alegre, aos domingos. Hoje, abre doze domingos ao ano. Se houver condições, senta-se à mesa de negociações e, dependendo das condições e do estabelecimento da relação entre os sindicatos, pode até abrir mais.

Encerro, citando uma expressão do Dr. Barbosa, representativa liderança sindical do movimento dos comerciários. Ele me dizia, certa em feita, em um debate: “Se me provarem que a abertura do comércio aos domingos vai trazer vagas para os comerciários, eu estou disposto a abrir essa negociação de abertura do comércio aos domingos com a condição de vagas”.

Então, é isso que nós queremos, é esse tipo de colocação. A matéria não se encerra aqui, Ver. Cassiá Carpes. Aqui, nós retomamos um debate e, certamente, os indicativos são de que o Veto será mantido. Existe a possibilidade essa trazida pelo Partido dos Trabalhadores, por meio de um representativo Vereador deste Partido, o Ver. José Fortunati, de um Plebiscito para os porto-alegrenses optarem se querem ou não o comércio aberto aos domingos. Acredito que esse é um caminho que vai-se desencadear nos próximos meses. Se mantido o Veto, vamos fazer o Plebiscito. Vamos discutir o projeto do Ver. José Fortunati. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus amigos comerciários, colorados e gremistas de todas as querências, com todo o respeito que sempre tive por vocês, hoje tenho de me posicionar. Eu tenho certeza de que o meu posicionamento será de muito respeito aos comerciários, às senhoras donas-de-casa, que me procuraram, e à classe média desta Cidade.

Antes de ser Vereador nesta Casa, já tinha um posicionamento firmado, assim como o Ver. Sebastião Melo, que aqui chegou já com uma posição definida antes de ser Vereador. Antes de ser eleito por seis mil, novecentos e trinta e quatro porto-alegrenses, eu já estudava as matérias que envolvem a sociedade. Eu gosto muito de ler. Quando estou aqui com essa responsabilidade de dizer “sim” ou “não” a um Veto tão importante para a sociedade, olho a figura do Ver. João Antonio Dib e repito uma de suas palavras: “coerência”. Eu quero ser sempre coerente na minha vida. As minhas posições serão defendidas sempre com coerência. Há momentos em que somos aplaudidos na vida e, em outros, somos rejeitados. A minha profissão exige o meu trabalho aos domingos, eu me sinto bem servindo à coletividade aos domingos, com as emoções pelos estádios de futebol do mundo e, principalmente, nos nossos Beira-Rio e Olímpico Monumental.

Quantas pesquisas já foram feitas, nesta Cidade, a respeito da abertura ou não do comércio aos domingos? Eu tenho várias no meu gabinete. Algumas são favoráveis à abertura, outras, não; algumas destacam a classe “a”, outras destacando a classe “c”, “b” e a “d”, todos os segmentos de uma sociedade. Tenho contato direto também com essas pesquisas e o meu voto, hoje, será exatamente do Prefeito Tarso Genro, porque um dia após o Veto, que apôs a este Projeto, ele recebeu um pedido da Bancada petista no sentido de que dez meses de experiência seriam importantes. Eu entendo que dez meses de ousadia nesta Cidade nós poderíamos ter; esta seria a oportunidade de colocarmos Porto Alegre na vanguarda do País, experimentando, pelo período de dez meses, se deveríamos ou não manter o comércio aberto aos domingos.

Quando se fala aqui que, com a abertura do comércio aos domingos, com este Projeto, não aumentariam as vagas, não aumentariam empregos, falo em nome dos inúmeros desempregados, centenas, milhares deles que me procuram no gabinete e lá na Rádio Guaíba. Então, em nome desses, por coerência, se o comércio abrindo aos domingos aumenta o número de emprego, eu tenho de ser coerente comigo, tenho de ser coerente com meu coração, com as pessoas que estão desempregadas e procuram o meu voto. Então, do fundo do meu coração, respeitando de forma muito profunda todos vocês que estão aqui neste momento, a vocês, comerciários, que estão fazendo uma vigília nesta Casa pedindo um voto “não” para a abertura do comércio aos domingos, peço licença para usar o meu direito de voto segundo a minha coerência. Digo que certamente não serão encerradas, hoje, as negociações para a abertura do comércio aos domingos. E se o Sr. Prefeito Municipal Tarso Genro, 24 horas após ter aposto o Veto, foi em uso político para as tribunas e a imprensa dizer que era favorável à abertura do comércio aos domingos - está aqui a manchete: “Prefeito é favorável ao comércio aos domingos” - estou votando com o Prefeito do PT; estou votando com a classe média, estou votando com as donas-de-casa, estou votando de acordo com a minha convicção.

Se não posso agradar aos comerciários que aqui estão, certamente, com a força de Deus, um dia vocês estarão ao meu lado, porque eu sempre estarei ao lado de vocês. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Il.mo Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Todo o “não” exige um porquê. Por que não? Se há palavra que arrebata uma explicação, é o “não”. E eu vou só dar um “não” ao Veto do Prefeito. Vou dar um “não” e vou explicá-lo, porque o “não” exige uma explicação verbal e intelectual, como cortesia, como respeito, como elegância às outras pessoas. É inconstitucional este Projeto? Não, não é!

Eu assisti aos Supermercados Sonae, Nacional, Carrefour chegarem às ruas, açambarcarem as ruas, tomarem conta das esquinas. E V. Ex.as não fizeram nada! Eles tomaram conta! Na Rua Pedro Ivo, onde eu moro, expulsaram o “Berenice”, uma bodega simpática onde se faziam comentários do bairro, e também colocaram um bar de esquina, despencaram o bairro, o Supermercado Nacional se apoderou de tudo. E vocês não fizeram nada! Eu, também, não fiz nada! E por que aconteceu isso? Por que agora esses pruridos, como o PC do B, do prezado Ver. Raul Carrion, que tentou me demover insistente e deselegantemente? Mas, se não fizeram nada, por que querem fazer agora? Por que querem se antepor ao poderio das multinacionais?

Todos sabem, o Rio Grande todo conhece os meus posicionamentos contra a globalização, contra a informática, contra o neoliberalismo, contra tudo - eu nem uso celular porque sou contra tudo isso. Ou travamos isso para poder viver melhor, ou somos engolfados, triturados por esse adiantamento que não tem limites.

Por que agora esses pruridos de comércio fecha ou não fecha? Não sei por quê! Não consigo entender! Porque o comércio da classe média - à qual eu pertenço - se dirige aos shoppings. Se a bodega - vamos ser práticos - estiver aberta, o varejista estiver aberto, vamos a ele.

Então, por que os senhores pretendem que este voluntariado não se dê? Abra quem quiser, como eu assisti na Europa, nos Estados Unidos, famílias operando supermercados. De uma coisa apenas eu tenho dúvida: a Segurança Pública, que o PT não garante - os PTs da assistência se manifestaram, os do Plenário ficaram silenciosos, nem sei por quê. Esta Segurança Pública é que, na verdade, me põe em dúvida. Mas, acho que, o PT saindo do Governo, coisa que ocorrerá dentro de um ano e oito meses, restabeleceremos a Segurança Pública e garantiremos ao mercado, à toda população que quer abrir o seu comércio aos domingos, a possibilidade de fazer o varejismo pulular e vicejar em toda a Cidade de Porto Alegre.

Então, está completamente desvanecida a minha dúvida, razão pela qual vou votar contra o Veto e vou, até, contra a opinião da minha mulher, que é católica e deseja que eu vote a favor do Veto. Voto contra o Veto. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, ouvi atentamente a manifestação do Ver. Pedro Américo Leal, e esta é a maneira de ele ser. A única coisa que sei, Coronel, é que quando o comércio abre aos domingos, também, não se compra. Então, isso é um fator positivo. Lá em casa, felizmente, está tudo bem, minha esposa e eu temos a mesma posição. (Palmas.)

Vou-me permitir ler alguns trechos que resgatei daquilo que eu havia falado em dezembro. Naquela oportunidade, eu disse que respeito as posições contrárias, porque o processo democrático permite isso. Só lastimo que hoje só esteja presente o “não”, não esteja o “sim”, porque nesta Casa é importante haver o contraditório, e, hoje, cada segmento poderia ser aplaudido ou vaiado. Isso é importante para o processo democrático, e nós, parlamentares, sabemos disso. Diuturnamente nós vivemos com o contraditório: cada posição que nós enfrentamos aqui, para cada “sim” ou “não”, haverá pessoas satisfeitas, outras descontentes, mas essa é a nossa posição.

Então, eu questiono: que legitimidade nós temos para interferir em um acordo sindical? O comércio poderia estar aberto todos os domingos, bastaria um acordo sindical entre comerciantes e comerciários.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Alberto Garcia, a lei municipal impede a abertura do comércio aos domingos.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: O que é que diz a Legislação Estadual no seu artigo 13, § 2°, Ver. João Antonio Dib?

 

O Sr. João Antonio Dib: Vereador, eu insisto com V. Ex.ª: o Município rege-se com as suas próprias leis e autonomia do Município. E o Município de Porto Alegre, por lei, proíbe o comércio aos domingos.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Volto a insistir, o que é que diz o art. 13 da Constituição Estadual? Eu vou-lhe dizer: cada município pode legislar sobre a abertura do comércio aos domingos.

 

O Sr. João Antonio Dib: E a decisão judicial que o Ver. Raul Carrion nos trouxe aqui?

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Nós estamos tentando legislar sobre um acordo sindical, sobre a questão da Consolidação das Leis do Trabalho, que não é a nossa função.

Vamos fazer algumas considerações. Este País, que o Ver. Pedro Américo Leal falou e ele sabe - mesmo quando diz que não usa nem celular  - do manancial que possui, é a oitava economia do mundo, só que nós temos a pior distribuição de riqueza, ou seja, poucos, têm muito, e a grande maioria não tem nada. A quem interessa? Todo mundo sabe, mesmo aqueles que se dizem a favor, porque isso interessa a um pequeno segmento que, basicamente, tem cara e corpo, que são os shopping centers. Temos de dizer isso porque é sabido e notório.

Respeito a posição de quem aceita isso. Agora, eu pergunto: de uma hora para outra vai haver esse consumismo? Não vai. Levem as crianças; elas vão lá, olham, olham, só que seus pais não têm dinheiro para comprar. Essa é a realidade! Não existe esse capital circulante. Parece que se abrir o comércio aos domingos vai haver mais dinheiro. Ilusão! Agora, o que eu sei é que o fim de semana, mesmo com as brigas que existem nas famílias, é o momento em que as famílias ficam reunidas. (Palmas.) É o pai, é a mãe, o filho, a filha, o genro, os netos, não é Coronel? É o momento em que está todo mundo junto. E vivemos com o contraditório, também dentro da família, porque ela nunca está em perfeita harmonia, sempre tem os altos e baixos.

Agora, que direito nós temos de fazer uma ruptura? É importante as pessoas saberem que hoje, quando o comércio abre aos domingos, cada trabalhador ganha 24 reais, em determinados domingos de dezembro, 26 reais; se abrir todos os domingos, esse trabalhador perde isso, e vai trocar a sua folga por um outro dia. Então, a mulher dele fica domingo em casa, ele tem folga segunda-feira, ou, ela trabalha no domingo, ele na segunda-feira. Reflitamos: individualmente; e nós gostaríamos disso? Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero deixar claro que não devemos estar discutindo a questão do mérito, que já foi discutido no mês de dezembro, devemos estar discutindo a questão do Veto.

Quando o Sr. Prefeito alega inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, aí sugere o Veto Total. As senhoras e os senhores Vereadores que faziam parte, com muita honra para esta Casa, da Legislatura passada, discutiram esta matéria durante quatorze meses, ouviram todas as entidades interessadas, todas aquelas contrárias e as favoráveis. Esta matéria foi amplamente debatida em todas as Comissões Permanentes da Casa, todos os trinta e três Vereadores tinham conhecimento desta matéria. Foi realizada, aqui, uma audiência pública, onde doze entidades, seis favoráveis e seis contrárias, se manifestaram. Esta matéria veio ao Plenário; o mérito da matéria foi discutido. Durante a tramitação deste processo, criou-se um Substitutivo, criaram-se diversas emendas, somente uma única emenda com a participação da Bancada do PT, durante quatorze meses. Veio a Plenário e foi votada. O resultado da votação foi pela abertura do comércio e foi ao Sr. Prefeito. O Sr. Prefeito tem - a lei assim lhe permite - o direito de vetar ou não.

Entendeu o Sr. Prefeito, no seu legítimo direito, de vetar a matéria. É enviada, a matéria, novamente, à Câmara Municipal, à instituição que discutiu a matéria durante quatorze meses; que discutiu de uma maneira plural, porque na Legislatura passada existiam dez partidos diferentes, que participaram do processo de discussão.

O que fez o Sr. Prefeito a mais, além de vetar e enviar o Veto para a Câmara? O Sr. Prefeito convoca uma reunião, em janeiro, com os comerciantes e comerciários, lá na SMIC, para, junto ao Secretário Municipal da Indústria e Comércio e duas partes interessadas, os comerciantes e os comerciários, chegarem a um consenso, para que pudessem, na visão do Sr. Prefeito, construir uma lei que esta Câmara, esta Casa, não teve a capacidade e a competência de fazer, em quatorze meses, ouvindo toda a globalidade das entidades, com a participação de dez partidos políticos.

Ora, então, nós devemos estar discutindo as razões do Veto, não o mérito, que esta Casa já discutiu. Dou direito aos novos Vereadores de, até, explanarem os motivos por que entendem de votar de uma maneira ou não, mas não podemos desconsiderar o Poder Legislativo. Não podemos desconsiderar a obrigação dos Vereadores de, aqui, discutir.

Eu já perdi diversas matérias, mas em processo extremamente democrático. Nesta Casa, fazem-se os embates, tomam-se as decisões; aqui são construídos projetos que ou são bons ou são ruins, para algum lado, na discussão. Se os comerciários entendem, e com razão, que são prejudicados, que venham a esta Casa e façam as suas manifestações, procurem as suas lideranças, procurem os seus Vereadores, como procuraram no processo construtivo, quando se fazia o Projeto, para acrescentar, inviabilizar aquilo que eles entendiam que não era bom para eles, assim como os comerciantes, se entendiam que era produtivo, procuravam as suas lideranças para que elas pudessem incluir algumas emendas que fossem boas, na visão dos comerciantes.

O que estou querendo dizer com tudo isso é que esta Casa não pode perder o seu poder. Este é o Poder Legislativo, aqui se faz a discussão. Nós, que participamos, durante quatorze meses - recebendo pressão dos contrários e dos favoráveis - acabamos ficando de fora, no momento da discussão que o Prefeito proporcionava e convocava que fosse realizada na SMIC, somente com a participação dos comerciantes e dos comerciários. Onde estava, Ver. Humberto Goulart - V. Ex.ª, que é um Vereador que honra esta Casa, mas que é um Vereador novo - a Câmara de Vereadores nessa discussão? Em algum momento esta Presidência ou qualquer um dos outros trinta e dois Vereadores foram convocados para participar, para opinar ou, ao menos, para ouvir? Em nenhum momento.

Então, não podemos, passivamente, ficar olhando. Se o Executivo entender que uma decisão foi equivocada, que vote, com o Veto, para que, aqui, nós possamos mudar aquilo que, de uma maneira ou outra, no entendimento do Executivo, tenha sido votado de uma maneira equivocada. O que nós não podemos é ficar fora do processo, ficar fora da discussão, porque abrigamos essa discussão durante quatorze meses.

Eu falo, não como Presidente da Casa mas como Vereador do PMDB, que votou favoravelmente - e vou manter o meu voto - porque esta Casa não pode ficar, de uma maneira ou outra, fora do processo. Esta é uma Casa Legislativa, aqui se fazem as leis, aqui se constróem os grandes acordos, aqui se faz com que toda a sociedade não seja prejudicada. Se nós erramos, há dois, três ou quatro meses atrás, aqui, agora, temos a condição de construir. Não na SMIC, não só com partes do processo, participando dessa reunião. Isso deve ocorrer, aqui, nesta Casa Legislativa!

Isso eu cobro, olhando para os membros do PT, porque o PT, durante os quatorze meses em que o Projeto prosperou na Legislatura passada, simplesmente participou na criação de uma única emenda. Ora, quem quer construir, constrói na Casa Legislativa; quem quer resolver os problemas dos comerciários e dos comerciantes, o faz em uma Casa Legislativa, apresentando sugestões: emendas ou substitutivos, e não simplesmente votando, virando as costas, transferindo o problema e, lá, o Executivo elimina, alija este Poder, esta Casa do processo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Federação do Sindicato dos Comerciários, senhoras e senhores que acompanham a nossa Sessão.

Em primeiro lugar, eu quero reafirmar aqui a nossa posição num debate que já é antigo nesta Casa: somos contra a abertura do comércio aos domingos. Entendemos que a melhor forma de resolver esta situação é aplicando a lei que já existe no nosso Município. Foi por isso, Presidente Fernando Záchia, que nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, que tem posição, sim - e que tem tido posição ao longo do debate que ocorre nesta Casa - contra a abertura do comércio aos domingos e que, ao longo dos quatorze meses que o Projeto tramitou nesta Casa não se preocupou em fazer emendas. Nós somos contra o Projeto e contra o substitutivo que a ele foi apresentado. O PT é contra a abertura do comércio aos domingos. (Palmas.)

Entendemos que a melhor solução é a lei que nós temos, já em vigor, na nossa Cidade. Entendemos isso, porque, de fato, nós temos competência. O Ver. João Antonio Dib veio, aqui, afirmar que o Município tem competência. Temos, sim, competência, e a competência que nós temos fez com que aprovássemos uma lei que reconhece a melhor solução, que é a solução do acordo entre as partes. Inclusive por uma concepção do movimento sindical e de relação da autonomia que o movimento sindical tem de ter em relação ao Poder Público, é que nós defendemos que a melhor solução é a negociação entre as partes interessadas.

O comércio abre aos domingos, em Porto Alegre, mas abre mediante a negociação do Sindicato dos Comerciários com os empresários. E nós achamos que isso deve continuar assim. Inconstitucional é o Projeto e o Substitutivo que previa que nós regulássemos, aqui, as relações de trabalho, o que nós sabemos ser da competência federal. Nós não temos poder para isso. E o que iria acontecer? Essa lei seria facilmente questionável na Justiça e com perda dos direitos dos trabalhadores.

Portanto, nós não nos preocupamos em melhorar uma coisa que era completamente complicada do ponto de vista da garantia dos direitos dos comerciários; não quisemos permitir que o nosso Município passasse a compor o quadro nacional de flexibilização de direitos, de perda de direitos que o neoliberalismo tem causado aqui. Não se respeitam mais os direitos dos trabalhadores. E sabemos que uma lei municipal com esse teor não garantiria direitos aos comerciários, assim como não garante o emprego, e ainda acarretaria maior jornada de trabalho. Sabemos que no domingo não há creches; sabemos que a base dessa categoria é composta por mulheres. Queremos uma cidade cidadã, onde seu povo seja responsável e tenha seus direitos respeitados.

Portanto, somos contra essa lei, e a emenda dos dez meses foi para minorar o problema e para obrigar que a discussão retornasse a esta Casa. A primeira questão é essa. Essa lei não dá maior garantia nos direitos trabalhistas e muito menos cria novos empregos. Isso é uma ilusão; isso é uma fantasia que se tenta vender. Se queremos novos empregos, temos de reduzir a jornada de trabalho neste País. Isso também não é competência da Câmara Municipal, infelizmente, senão, poderíamos apresentar projetos com esse teor. Temos de lutar pela jornada de trabalho. O empresariado de Porto Alegre pode começar a dar o exemplo nesse sentido. Temos de lutar pela redução da jornada de trabalho, por mais tempo livre para a população trabalhadora. Mas eu também sou contra a abertura do comércio aos domingos porque ela incide sobre o pequeno e o médio empresário, pois sabemos que, em última instância, são eles que geram o maior número de empregos em nossa Cidade e em nosso Estado. Sabemos que o custo de abertura do comércio aos domingos é alto e onera os estabelecimentos. Temos de pensar um modelo de desenvolvimento econômico onde não haja a monopolização.

Ver. Pedro Américo Leal, quero dialogar com sua intervenção. A nossa Cidade deu a demonstração. Quando o Carrefour veio se instalar em nossa Cidade, tanto o Poder Público como a população daquela região fizeram uma discussão, e aqui, agora, começa a se aprofundar esse debate e a se estabelecer critérios para impor condições a esse processo. Portanto, é importante que se defenda a reprodução desse pequeno e médio comércio, porque ele é o gerador de emprego e está na base de um modelo de desenvolvimento econômico mais democrático.

Por fim, com a tolerância do Presidente, eu quero dizer uma última palavra em relação ao cidadão e à cidadã desta Cidade, que não querem ser reduzidos à simples dimensão de consumidores. Nós queremos tempo para a cultura, para o prazer, para o lazer, e nós não achamos que o domingo deva ser desperdiçado apenas com a questão do consumo. Se existisse redução da jornada de trabalho, o cidadão e a cidadã desta Cidade também poderiam ter mais tempo para as suas compras, além do tempo para a família, além do lazer, do divertimento, da cultura e do turismo.

Portanto, nós temos de lutar, em última instância, por um outro modelo de desenvolvimento onde se respeitem o direito dos trabalhadores, mas onde se pense numa sociedade economicamente democrática, coisa que, infelizmente, no Brasil, nós ainda não somos. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos honram com as suas presenças nesta Casa. Eu costumo dizer que sempre, em todos os lugares, em todas as épocas da nossa vida, nós estamos aprendendo. Eu prestei imensa atenção a todos os oradores e oradoras, aprendi e percebi muitas coisas que enriqueceram o debate. Agora, a primeira coisa que eu quero delimitar neste debate é o seguinte: quando o Brizola voltou do exílio, depois de quinze anos fora do País, ele, com a sua percepção política incrível disse: “Vamos fazer a unidade na diversidade.” Ou seja, a unidade das oposições, dos diversos segmentos oposicionistas, à época, ao autoritarismo, mas mantendo o seu espaço, a sua personalidade. Então, incrível como nesta Casa, hoje, há uma unidade na diversidade, tanto que desde o liberal Ver. Luiz Braz até o comunista Raul Carrion, estão com o mesmo voto nesta tarde. Isso é positivo para todos.

Também foi importante o pronunciamento do Presidente da Casa. Eu já estava preocupado com muitos pronunciamentos seus em relação ao quanto esta Instituição deve, precisa, ser preservada - porque o Executivo Municipal está lá para engolir - principalmente com a atual cooptação que veio do Executivo para esta Casa. Então, o Presidente não pode perder o controle da independência do Poder Legislativo. Seu pronunciamento, Sr. Presidente, nesta tarde, foi importante e histórico para a independência desta Casa, e não a sua subserviência aos interesses do Executivo.

Em segundo lugar, temos de ter, aqui, a diferenciação do que é fundamental, porque o provérbio latino que eu aprendi no primeiro ano da faculdade, com o Prof. Paes, até hoje não esqueço: acessorium sequitur principale - o acessório segue o principal. O principal aqui é o princípio do não abrir. No debate do Ver. João Antonio Dib com outro Vereador da tribuna, ficou caracterizada a importância desse princípio. Nós não estamos votando aqui acessório - emenda de 5%, emenda de 10% -, não! E nem o Veto. E quem apôs o Veto não teve a coragem de fazê-lo pelo mérito e o fez por inconstitucionalidade. Esse teor acompanha os Vereadores que não vão votar a questão da inconstitucionalidade. Vamos votar o mérito! E o mérito é o princípio; o princípio é não abrir. O derivado, o acessório são questões sobre condições ou não. Porque o princípio fortalece o contraditório e fortalece o mais fraco, que é o setor dos trabalhadores. E essa igualdade foi dada por esta Casa e deve ser mantida.

O segundo princípio foi muito repetido e gizado nesta tribuna, mas vale a pena repeti-lo, porque é fundamental - é o princípio da não-circulação de riqueza.

O que se nota, quando há datas importantes, é que multidões vão a alguns shoppings, só que dentro das lojas, se formos observar, são poucas as pessoas comprando. Vai-se para passear, para circular com a família. Mas, efetivamente, a compra é pouca e, quando há, e na maioria das vezes, é quase nada.

Então, vamos repetir o óbvio, porque o óbvio, às vezes, é ululante mas é importante: só se beneficiarão os grandes, porque para esses não importa se vendem pouco ou não, porque há imensas redes e, se perdem aqui, ganham lá, na filial seguinte.

Dentro dos princípios que nos devem nortear, estão outros, subjetivamente, o princípio de eqüidade e de justiça, pois é assim que se fazem respeitar as pessoas.

Há uma subjacência que não termina hoje, que é a questão do Plebiscito. Aí, faço justiça, porque, repito: tem de se fazer justiça e não ser apenas parcial. O próprio Partido dos Trabalhadores já percebeu isto, e até há muita diversidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Nereu D’Avila, o Ver. João Bosco Vaz se inscreve e lhe cede o seu tempo, com a concordância dos Vereadores já inscritos: Sofia Cavedon, Clênia Maranhão, Estilac Xavier, Humberto Goulart, Elói Guimarães e Beto Moesch. V. Ex.ª dispõe de mais cinco minutos.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Agradeço ao meu colega João Bosco Vaz pela gentileza. Ele já tem compacta, convicta, solidificada posição a favor do Veto e cede, generosamente, o seu tempo. (Palmas.)

Eu dizia, Ver. João Bosco Vaz, em Comunicação de Líder, que a ampliação dessa grande discussão faz desta tarde uma tarde histórica, porque esta Câmara é o tambor de ressonância das aspirações populares de Porto Alegre.

Há muitas maneiras de conduzir-se a opinião pública, inclusive através do poder econômico na mídia. É perigosa esta história do Plebiscito! Porque vende-se a idéia de que todo o Plebiscito é democrático. Eu li - quando estava de licença por dez dias para submeter-me a uma pequena cirurgia - “Ascensão e Queda do III Reich.” Adolf Hitler foi eleito! Foi pelo voto! Ele não deu golpe nenhum na Alemanha, foi pelo voto! Foi pela propaganda do Goebels, dizendo que dez mentiras transformavam-se em uma verdade. Assumiu o poder em 30 de abril de 1933, no III Reich, para durar mil anos; durou doze de infelicidade para o mundo todo, e, aqui, não vale a pena nem repetir. Mas ele fez um Plebiscito, depois, em que as SS, as SA e toda a Alemanha estava constrangida, as religiões fechadas, os liberais fora, os judeus nos guetos, os comunistas na cadeia e apenas os nazistas garroteando aquele povo milenar, culto. Ele fez um Plebiscito, e a pergunta era: “Concorda com o que está havendo na Alemanha?” O percentual de 96% responderam: “Sim, concordamos.” Havia apenas um partido de centro católico - que ainda persistia e que, depois, foi extinto - liderado por bravos democratas. Brurin era um deles, e foi chanceler do Reich. Pois bem, 96% votaram “sim”! Imaginem! Foi em 1934, se não me equivoco, já fazia mais de um ano que Hitler estava no poder. Foi votado, sim!

Então, aí, sim, ele reuniu cem mil pessoas em Nuremberg e disse: “ Com a unção do povo alemão eu sou o Führer do III Reich!”

Se é porque pode-se dizer que interessa ao consumidor, vamos pegar o esporte, todos somos apaixonados por esporte. No outro dia foi feita uma Moção para o Juventude, aqui, por iniciativa do Ver. Cassiá Carpes, e todos nos eriçamos, porque havia uma injustiça com o nosso Juventude de Caxias.

E se houvesse um Plebiscito, Ver. João Bosco Vaz - que também é ligado ao esporte, assim como o Vereador-Presidente, o Ver. Cassiá Carpes, o Ver. Haroldo de Souza - para que baixasse o preço da entrada nos jogos de futebol? (Palmas.)

É popular, é democrático, é para o povão que gosta e que tem de ficar de pé na coréia; pagando menos, talvez pudesse sentar-se. Então, tem todas as característica perfunctórias, supletivas, aparentes de democrático, mas não o é, por quê? Porque isso interessa só aos que freqüentam os campos. Eu, por exemplo, gosto de esporte, mas não freqüento mais os campos.

Então, assenhorar-se da opinião parcial, que é contrária a uma classe, ao que interessa fundamentalmente a Porto Alegre - assim o faz atualmente, na paridade do Sindicato dos Comerciantes e dos Comerciários - é imiscuir-se em problemas que vão prejudicar determinadas classes, que são estamentos sociais, e não a maioria do interesse da população. (Palmas.)

Veja, Ver. João Bosco Vaz, eu não queria e, no fim, V. Ex.ª fez com que eu ficasse mais tempo na tribuna para eu apenas ampliar a convicção de que a luta não acabou. Há muita coisa que nós temos de continuar debatendo, inclusive os falsos princípios democráticos, que acobertam por trás um autoritarismo para prejudicar os trabalhadores. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, gostaria de iniciar conversando com o Ver. Pedro Américo Leal, dizendo que, se nos levaram os anéis e os dedos não é por isso que nós vamos entregar as mãos, os braços, a cabeça, o coração e a vida! Trata-se de resistir, porque o que está em jogo é a vida, na minha opinião, a vida de trabalhadores.

Nós concordarmos com a desregulamentação da abertura do comércio aos domingos - para mim, é essa a discussão que está em pauta, na forma do Veto, que tem outro argumento - é colocarmos a abertura do comércio ao jogo de quem pode mais chora menos, é entregar o ouro ao bandido, é entregar a quem pode mais. E já está bastante claro quem é que pode mais.

Essa desregulamentação é uma pequena peça, mas é muito importante numa grande engrenagem da máquina; uma máquina que concentra capital e que desconcentra miséria, desemprego e exclusão. Essa é uma das engrenagens, mais uma que se quer colocar para funcionar.

E essa máquina se sustenta nessa desregulamentação, porque precisa de massa de desempregados para que possa desregulamentar as relações de trabalho, para que possa retirar conquistas dos trabalhadores, para que possa acumular mais capital, cada vez mais explorando esses trabalhadores.

Essa máquina se sustenta e constrói uma ideologia, uma ideologia que nos transforma em consumidores, e que tem conseqüências nefastas. Se olharmos de uma forma singela, podemos pensar: “Bom, qual é o problema? Eu consumo se eu quero.” Não, há conseqüências nefastas.

Os nossos jovens e nossas crianças estão transformados em máquinas ligadas em pilotos automáticos, são devoradores vorazes de desenhos animados e violentos, de videogames, de filmes de terror e ação, de comida de papel, como hambúrguer, batata frita, e devoradores de Mickey Mouse. Os nossos jovens apavoram-nos, surpreendem-nos, porque chegam a ações como a de queimar mendigos, chegam a bater até a morte em colegas de escola, participam de brigas de gangues; as crianças só brincam de bater. Elas estão contaminadas pela lógica do consumo, que retira os valores de vida. Se é no consumo que eu encontro a felicidade, que eu encontro a minha realização, eu não preciso mais cultivar outros valores, mais raros e que dão prazer se cultivados e construídos.

Esses dias um especialista na televisão disse: “Se quiserem os seus filhos longe das drogas, desliguem seus pilotos automáticos”. Eu fiquei pensando muito nisso, porque, para algumas crianças, realmente é um piloto automático, vão nessa onda, nunca param para se encontrar, para se construir, para refletir, para encontrar a sua cultura, para construir valores de solidariedade, porque os pais não têm tempo, porque a vida é uma correria, isso se esvaziou.

Hoje não há espaço para a cultura, para o lazer, para o encontro. Na periferia, esse menino não está apenas com o piloto automático ligado, ele está invisível, ele não tem nome nem cultura; a escola não consegue compreendê-lo e ajudá-lo, nem a família, que está no desemprego, na miséria absoluta, desestruturada. Esse modelo não nos serve, está matando a humanidade, está matando o meio ambiente.

Esta discussão é, apenas, uma pequena peça de engrenagem nesse modelo. Nós temos de manter o controle sobre a abertura do comércio, buscar alterar essa lógica que deveria premiar os trabalhadores com mais tempo livre, para usufruírem o benefício da tecnologia e da modernidade, resultado do trabalho secular dos trabalhadores, do suor, do sangue. Nós temos de inverter essa lógica. O trabalhador tem de usufruir, ter mais tempo livre; temos que possibilitar às famílias que se encontrem, para que construam uma cultura.

Vetar a desregulamentação do comércio aos domingos é preservar a vida, é possibilitar experimentar o quanto ela é rara e preciosa. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, porto-alegrenses, comerciários, empresários que acompanham, na tarde de hoje, e que têm acompanhado durante tantos dias, sentados no Plenário desta Casa, os debates que aqui são feitos sobre esse tema. Seguramente, as entidades sindicais que estão, aqui, já conhecem a minha posição, porque conhecem a minha história e porque conhecem a reafirmação dela, quando assim expressei no relatório que fiz na Comissão de Saúde, quando tive a possibilidade de relatar o processo que havia retornado a esta Casa. Portanto, sabem que vou votar pela manutenção do Veto que foi expresso pelo Executivo no Projeto que foi aprovado por esta Casa.

Quero dizer que concordo plenamente com as críticas que foram feitas com relação ao procedimento do Executivo, que não inseriu o Parlamento desta Cidade nos debates relacionados com a abertura do comércio aos domingos. Vou votar pela manutenção da legislação existente hoje, reafirmando a justificativa que fiz no dia 15 de dezembro de 2000 quando dizia, desta mesma tribuna, que, ao apagar das luzes de um ano legislativo, no meio de inúmeras sessões extraordinárias, esta Casa trazia para si um debate que, na minha avaliação, não deveria ter sido travado nos palcos de um parlamento. As relações de trabalho numa sociedade democrática, na minha avaliação, devem ser feitas entre os trabalhadores, através dos seus sindicatos, com os representantes das classes dos empresários.

Portanto, foi surpreendente a forma como esse Projeto chegou a esta Casa e a urgência que foi empenhada para que aqui se travasse esse debate. Foi importante que tivéssemos os meses de janeiro, fevereiro e março, para que a sociedade pudesse se apropriar da discussão, que esta Casa fazia, ao final dos dias legislativos.

Visitei muitas e muitas lojas, conversei com muitas e muitas pessoas, ouvi muitos pequenos e médios empresários. Surpreendia-me como a sociedade se apropriava desse debate e como reafirmava sua posição, que aqui foi trazida pelo Sindicato dos Trabalhadores e várias entidades empresariais, espalhadas de norte a sul da Cidade, representando o pequeno e o médio comércio.

Portanto, não vou discutir aqui a legalidade da origem do Projeto. Isso, para mim, é absolutamente insignificante diante do mérito, do conteúdo e da repercussão desse Projeto para a vida dos trabalhadores: das mulheres e dos homens - mais das mulheres, porque grande parcela dos comerciários são mulheres - e isso é o que tem de reger a nossa decisão.

Penso que esta Casa amadureceu muito, que a relação com as entidades amadureceu muito, porque pudemos democratizar esse debate, e a Cidade de Porto Alegre pôde acompanhar mais de perto essa discussão. Não tenho nenhuma dúvida de que esta Casa vai votar para que o comércio de Porto Alegre continue abrindo, como abre hoje, nos dias que forem definidos pelos trabalhadores em negociação com os empresários. Penso que esta é a grande lição que temos de aprender em todo esse debate político: é o respeito aos segmentos que são diretamente interessados na questão que esta Casa está-se debruçando.

Reafirmo minha posição de que votarei pela manutenção do Veto, resgatando sempre a posição dos trabalhadores, que devem ser a vanguarda dessa discussão e dessas posições políticas. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna refletindo bastante sobre os argumentos levantados a favor e contra a questão do Veto. Quero aqui destacar, de forma objetiva, alguns aspectos que foram levantados, que são: a sobrecarga de trabalho para o comerciário, o aumento do número de doenças entre os comerciários, a concentração de renda nos shoppings, o prejuízo ao pequeno comerciante do bairro. Todos aspectos abordados amplamente pelos Vereadores que me antecederam.

Mas eu gostaria de trazer um elemento subjetivo, que não é tão subjetivo, que funciona muito no imaginário da nossa vida e leva para o nosso cotidiano a interferência na vida diária das pessoas. Quero lembrar da questão levantada por um religioso da Cidade, de que o domingo é o dia do encontro com a família, encontro com os amigos, um dia reservado para isso. Mas além disso, existe a questão das mulheres, que representam 70% dessa categoria. Nós sabemos o quanto é difícil para nós, mulheres, que trabalhamos fora e já enfrentamos uma dupla jornada de trabalho. Ao desempenharmos o trabalho fora, ao chegarmos em casa ainda temos todas as tarefas de donas-de-casa: a alimentação dos filhos, as tarefas escolares; enfim, toda a questão do cotidiano de uma mulher. Imaginem que nós estamos propondo, com esse Projeto, uma tripla jornada de trabalho para essas mulheres, que as obrigue a trabalharem também no domingo, tirando-lhes o convívio da vida familiar, com os seus. Essas mulheres terão folga, sim, mas será em outro dia, impróprio para ela. Seus filhos certamente estarão na escola. Seu companheiro certamente estará em outro trabalho. Então, senhoras e senhores, o que é que queremos tirar dos nossos trabalhadores, das nossas mulheres e dos nossos homens trabalhadores? Queremos tirar-lhes o direito à convivência familiar, o direito à convivência com os amigos, o direito ao lazer e o direito a sua qualidade de vida.

Entendemos que dizer “sim” à abertura do comércio é dizer “sim” à exploração dos grandes empresários aos trabalhadores, e “não” à qualidade de vida dos comerciários e comerciárias, enfim, do cidadão e da cidadã da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs que assistem a esta Sessão, primeiramente quero dizer que há um profundo respeito da nossa Bancada e do nosso Partido para com as opiniões que divergem da nossa posição sobre este assunto. Não há virtude, em específico, em estar em uma posição ou outra. São compreensões. Quero colocar isto para afastar qualquer tipo de ilação a respeito da opinião de qualquer Vereador, seja a favor ou contra o Veto do Prefeito. Segundo, o Prefeito tem profundo respeito por esta Casa e ao chamar uma reunião que envolvia os comerciantes e comerciários e entidades, fazia o Prefeito aquilo que queremos preservar neste debate, que é a capacidade negocial entre as partes. É disso que se trata. Então, se naquela atitude do Prefeito passou alguma idéia de desconsideração com esta Casa, estou, em nome do Prefeito, reafirmando, Sr. Presidente, que isto não correspondeu a sua vontade, a sua motivação. Ele queria era construir a manutenção negocial entre os que trabalham e os que detêm os empreendimentos. Terceiro, a lei que foi votada nesta Casa, sob o substitutivo do Ver. Luiz Braz, possui várias emendas. Estas emendas têm contribuições do Ver. Reginaldo Pujol, do Ver. Antonio Hohlfeldt, do Ver. Fernando Záchia, do Ver. Pedro Ruas. Inclusive a emenda do Ver. Fernando Záchia é uma emenda que tenta ampliar, democraticamente, pelas comissões paritárias. Mas, aí, no nosso juízo, no juízo do Prefeito e no juízo da Comissão de Constituição e Justiça, incorreu numa inorganicidade, porque tirou a competência privativa do Sr. Prefeito, restringindo o poder de polícia do Município.

Mas não basta, neste debate, só aquilo que se justificou, do ponto de vista legal, como inconstitucionalidade, inorganicidade. Também há questões de mérito, e, por isso, eu acho que esse é o momento oportuno para falar deles também. Nós, quando propomos o Veto pelo Executivo, e houve a discussão aqui no Legislativo, nas suas comissões, também estávamos pensando nas conseqüências da lei. Originalmente ela propunha 20% de empregos; foi reduzido para 5%. Ora, para que uma empresa pudesse contratar um funcionário na lógica dessa lei, deveria ter no mínimo vinte funcionários. E aí já estamos, de fato, dentro da lógica de preservação dos empregos, numa empresa com vinte empregados? Eu creio que não. E a lei distorceu, tirou a poder do Prefeito.

Mas há outras questões. A Cidade de Porto Alegre, pelo que eu soube, tem em torno de cinqüenta mil empregos na área do comércio, 70% deles ou mais estão nas pequenas e médias empresas. Entre eles, muitos que hoje a Lei faculta a abertura - Lei nº 7.109 - onde é possível os proprietários até o primeiro e segundo graus de parentesco, abrirem o comércio de fim-de-semana. Nestes estão: a mercearia, o açougue, a padaria. Esses empregam a maioria. No nosso ponto de vista, essa lei não teria as condições de suplantar o prejuízo que ocorreria nessas pequenas e médias empresas, pelo número de vagas e postos que abririam no comércio.

Nós sabemos que não há um surto de desenvolvimento neste momento. Portanto, a massa salarial que está distribuída ao longo da semana, provavelmente seria concentrada nos finais de semana nos locais onde há melhores condições de venda, pela segurança, pelo conforto e até pelo lazer. Isso deslocaria, sim, a receita das pequenas e médias empresas para os grandes centros comerciais, produzindo desemprego. É disso que nós estamos falando.

Sobre a questão do direito dos trabalhadores, a negociação hoje prevê que haja um conjunto de questões a serem colocadas na mesa negocial. E já há uma proposta para 2001. Quando se abriu o comércio no passado, já se abriu sob condicionamento: o prêmio, o vale-transporte, o dia compensado, escala que trabalha. Isso tudo é fiscalizado.

Desregulamentação: é disso que nós estamos tratando. Falou-se que não existe comércio aberto em Porto Alegre. Não, existe e está restrito a uma regulamentação. É disso que o nosso Partido e o nosso Governo não abre mão nessa proposta. Por quê? Porque prevê que com a abertura e a desregulamentação pura e simples, colocará os trabalhadores numa situação de subordinação no processo de abertura. E com isso, pelas características do nosso Partido, pelo nosso programa e pela vinculação programática que temos com as pequenas e média empresas, não podemos concordar. Além do que, nem mérito tratou a posição do Sr. Prefeito, porque bastou a ilegalidade cometida por tentar tirar o poder de polícia do Prefeito e a desigualdade que se estabeleceria juridicamente para aqueles que fossem, mesmo com dez meses de funcionamento, prejudicados em função dos empregos que pudesse gerar, e que, depois de dez meses, teriam de assumir esses empregados, inclusive com os ônus de uma eventual rescisão de contrato. Portanto, somos favoráveis à manutenção do processo negociado; pela abertura do comércio aos domingos, regulamentado. Portanto, apoiamos o Veto do Sr. Prefeito, conforme o disposto na Comissão de Constituição e Justiça. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente Fernando Záchia, que devo começar saudando, porque, dentro de sua ótica, fez um belíssimo discurso e defendeu, como guardião e Presidente desta Casa, a posição dos Vereadores, sem desobstruí-los do pensamento, mas defendendo a nossa instituição; Ver. Ervino Besson, um verdadeiro representante das classes trabalhadoras, Sr.as e Srs. Vereadores. O importante, nesta discussão, não é defender o Prefeito, que fala muito bem, que se defende muito bem, nem tampouco, por alguma crueza, crucificar o Prefeito. O importante é que saibamos que o comércio iria abrir aos domingos e isso é a parte mais importante. Imaginem eu – pensava -, que escolhi trabalhar aos domingos, como poder-me-ia posicionar sobre isso vindo de uma vertente popular e trabalhista que teve a coragem, em um determinado momento da história, de aumentar o salário em 100%, e, com isso, cair em 24 horas, como foi o Ministério do Trabalho, durante o Governo de João Goulart? Imaginem eu, vindo de uma vertente que fez com que a mulher votasse, que fez com que o número de horas fosse respeitado? Não era como deveria pensar? Eu trabalho aos sábados e domingos, como convém a um parteiro-cirurgião que trabalha.

Mas eu pensei também que, certamente, o que é proposto vai trazer muito dinheiro para os funcionários que trabalharem nos sábados e domingos. Mentira! Não trazia. Pensei, então, que iria abrir muitos empregos para a nossa gente. Fui ver, e também não era verdade. Aí, eu pensei: por que, então, os homens têm de ficar longe das suas mulheres, e as mulheres têm de ficar longe dos seus homens e, muito mais, têm de ficar longe dos seus filhos no único dia em que podem estar juntos? Não é só o artista que tem de ir onde o povo está; o médico comunitário e o político também têm de ir onde o povo está. O povo precisa muito mais do que liberdade e democracia, em termos abstratos precisa muito mais. A favor do Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entidades presentes, depois de uma luta intensa nesta Casa, e um pronunciamento, à época, da Presidenta do Sindicato dos Comerciários, Sr.ª Ester Machado - pronunciamento veemente, emocionado - nós, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nos oferecemos, enquanto Comissão, e fomos para a rua, fomos para o shopping, para as lojas e, a partir daí, concebeu-se uma lei que nós, até, achávamos que teria, definitivamente, resolvido o problema: entregava às entidades patronais e de empregados a resolução da questão do domingo.

Então, eu fico a me indagar aqui, e quero fazer esta reflexão perante os comerciários, basicamente: a questão é abrir o comércio aos domingos ou a questão é como abrir o comércio aos domingos? O comércio abre aos domingos, e, nesse sentido, não foi intransigente o Sindicato dos Comerciários. Abre doze domingos ao ano. Até então, nós tínhamos essas duas questões, esses dois pólos: de um lado, os comerciários; de outro lado, os lojistas. Só que, a partir de um determinado momento, um fato novo veio agravar essa situação. E que fato novo é esse? É exatamente uma ruptura entre os empresários, ou seja, o empresário médio ou pequeno e o grande empresário. E hoje estamos com um problema sério em Porto Alegre. Até acho que o problema transborda essa questão mais objetiva entre o comerciário e o comerciante para projetar uma realidade na Cidade de Porto Alegre: esse novo modelo que foi instituído através dos megainvestimentos, dos shopping centers, racionaliza e oferece o que a população gosta - quem duvida disso? - ar condicionado, conforto, carro na garagem. Essa é uma realidade. Mas colocou o nosso pequeno comércio de rua numa situação extremamente complicada, porque, criadas as condições para a abertura do comércio aos domingos, como é que ficam as lojas de rua, e dos bairros? Como fica a situação desse segmento importante da economia da Cidade?

Vejam que estamos vivendo uma situação extremamente difícil em Porto Alegre pelo modelo de mercado de oferta que se desenvolveu e, por outro lado, no sentido de manter as lojas, o comércio de rua. Mas, afinal, eles vão fechar as portas? Como fica tudo isso? É uma situação difícil, porque não se trata mais de vencer o comerciário ou não. Agora, é colocada a questão de sobrevivência do comércio médio, pequeno, que se desenvolve por meio das ruas, historicamente, como sempre ocorreu. Então, trata-se de uma questão extremamente complicada.

Eu voto pela aceitação do Veto do Sr. Prefeito Municipal, mas eu gostaria de colocar que nós estamos com dificuldades. Nós pensávamos que o assunto estava encerrado. Mas, por outro lado, o Prefeito anuncia que a coisa não terminou. Também estamos diante de um Plebiscito. Eu não tenho dúvidas sobre o Plebiscito. Alguém tem dúvida sobre o Plebiscito, de que ele vai ser aprovado? E, se aprovado, como é que fica? Então, são questões que nós temos de refletir sobre elas, porque, a partir das dificuldades que passaram a ter as lojas de ruas, fica muito difícil administrar esta situação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, antes de mais nada, enaltecer as palavras do nosso Presidente, Luiz Fernando Záchia no sentido de buscar o fortalecimento do Poder Legislativo. Povo sem Parlamento é povo escravo. Aqueles que procuram esvaziar o Parlamento, esvaziar as conquistas, e o processo participativo da sociedade que se dá no Parlamento, não em outro lugar, como se diz por aí. É aqui que se decide, por meio das Comissões Especiais, Comissões Técnicas Permanentes e, depois, homologa-se no Plenário. Essa é a feição do Parlamento.

Mais uma vez, estamos decidindo sobre o Veto. Isso é problemático para os novos Vereadores que não participaram do processo legislativo dos outros anos. Nós estamos recebendo algo que nós não debatemos, que não tivemos tempo suficiente para amadurecer, algo tão complexo e tão importante e até traumático na Cidade de Porto Alegre. Teríamos algumas propostas, algumas sugestões, para, talvez, amenizar o problema. Gostaríamos de colocar em um debate, mas não podemos, porque vota-se “sim” ou “não” a algo tão complexo, que foi, sim, debatido nos anos anteriores, mas que os novos Vereadores não tiveram oportunidade de fazê-lo.

Por ser o tema tão complexo, Ver. João Antonio Dib, quero aqui enaltecer a posição do PPB, que não fechou questão, por ser um tema complexo, e por ser um Partido que zela pela liberdade e que zela também pela liberdade dos integrantes da Bancada do PTB num tema tão complexo e tão profundo, que mexe nas estruturas basilares do cidadão de Porto Alegre, do comércio, da Cidade como um todo, ao contrário de outras Bancadas que, muitas vezes, não zelam por este princípio de liberdade. Estamos, sim, tratando de um tema de liberdade de poder abrir o comércio aos domingos. Já colocou o Ver. Luiz Braz: a liberdade tem limite até comprometer a liberdade de outrem - isto é básico da Revolução Francesa. Gostaríamos apenas de colocar um fator: o que, realmente, está prejudicando o pequeno comércio em Porto Alegre? A nosso ver, não é a abertura do comércio aos domingos. O que está comprometendo o pequeno comerciante, o comerciante de bairro, do Centro da Cidade, que está-se transformando aos poucos em uma cidade-fantasma, é uma concepção de cidade sem planejamento, desumana, colocando os shoppings e os grandes supermercados dentro dos bairros e no próprio Centro da Cidade de Porto Alegre, disputando com o pequeno comerciante, o que em cidades mais avançadas é proibido, como Roma, por exemplo. Por que ninguém fala nisso? E se fosse feita a ampliação das avenidas, retirando os passeios, as calçadas, para as pessoas poderem ter acesso às lojas? E o problema de estacionamento? Isto só é encontrado nos shoppings, porque o Poder Público não tem competência de zelar pela manutenção das características dos bairros e do Centro da Cidade de Porto Alegre. Isso nunca foi trazido aqui no debate. Vamos debater isso.

O problema é muito mais complexo do que meros discursos, do que meras posições isoladas. Fala-se em aumento de emprego, talvez - essa é uma dúvida que nós trazemos. Com certeza, em uma ponta aumenta-se o emprego – será? - mas há argumentos fortes de que se pode tirar emprego de outra ponta. E nós, Vereadores, portanto, temos o compromisso com a Cidade e precisamos continuar este debate, independentemente do que for decidido aqui, porque a Cidade está em jogo, o presente e o futuro da Cidade. Trago apenas o exemplo da Cidade de Florianópolis, na questão do turismo. Aliás, Ver. Adeli Sell, antes de mais nada: e a abertura do comércio aos domingos como fator de turismo? O que nós precisamos, e que não ocorre na Cidade de Porto Alegre, é abrir os pontos turísticos aos domingos; as pessoas vêm do interior e encontram tudo isso fechado.

Concluo, Sr. Presidente, colocando todas essas questões e incluindo também a questão cultural, que não tivemos tempo de colocar aqui, que também faz parte da Cidade de Porto Alegre, e com a qual esta Câmara deve, também, se preocupar. Por esses e outros motivos, Sr. Presidente, com todo o respeito à Bancada do PTB, nós votamos contrariamente ao Projeto, acreditando, de qualquer forma, que este debate deve continuar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, caros comerciários e comerciárias, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Este é um bom debate, mas não basta apenas um debate; é preciso, neste momento, tomar posições, saber escolher o lado, batalhar por verdades, não criar ilusões. Nós teríamos de estar discutindo aqui o modelo de cidade, de capital para um futuro próximo, porque Porto Alegre, pela confluência de várias rotas do MERCOSUL, será, muito em breve, pelas políticas que hoje estamos apresentando para a Cidade, a Capital Cultural e Turística do MERCOSUL.

Sim, uma capital de compras, por atrair e para atrair, cada vez mais, pessoas que visitam Porto Alegre. Porque todos os dias vêem-se em Porto Alegre pessoas vindas do Brasil e do mundo inteiro para conhecer uma experiência exitosa de administração, para aprender conosco e compartilhar, com a nossa gente, experiências de uma administração bem-sucedida. Mas não basta apenas isso. Nós temos também de olhar para as pessoas que aqui moram, que aqui residem. Estamos propondo um trabalho de qualificação profissional para os inúmeros desempregados. Estamos encaminhando a integração dos excluídos ao processo produtivo. Venderá muito mais o botequim de esquina, o pequeno mercado, onde mais pessoas serão contratadas para trabalhar em lojas, em mercados e instituições comerciais.

Mas aqui temos de discutir, sim se somos favoráveis ou contra a abertura do comércio aos domingos e feriados. Aqui nós já temos um avanço: se discute. E há acordos que, às vezes, não são cumpridos entre os sindicatos que fizeram o acordo.

Nós temos mais dias de comércio aberto nos finais de semana do que a cidade turística, cultural e exemplar da Europa - falo capital no sentido de que congrega o turismo e a cultura - a Cidade de Barcelona, na Espanha, que abre seis domingos por ano. Nós vamos manter o Veto do Sr. Prefeito. Mas não vamos apenas manter o Veto do Sr. Prefeito, desde o primeiro momento em que foi levantada e sustentada a tese do Plebiscito, me coloquei contra. Eu me coloquei contra e estou militando contra, porque nós estaremos vendendo ilusões.

Sabemos que, do ponto de vista do consumidor - eu como indivíduo, me abstendo da posição política e do mandato que tenho - quero, e todo mundo quer, o comércio aberto 24 horas por dia, todos os dias da semana, todos os dias do ano. Entretanto, do outro lado, há os comerciários que necessitam trabalhar, que precisam sair de casa - no Domingo - para trabalhar e encontram dificuldades para ter uma creche, ou alguém, para deixar seus filhos porque, mesmo durante a semana, muitos não têm nem creches para deixar seus filhos. Isso nós temos de discutir. Temos de discutir, também, a força do capital.

Há muitas rádios e jornais que se calam diante das barbaridades dos megaempreendimentos. O Ver. Pedro Américo Leal falava, aqui, dos pequenos empreendimentos do Bairro Mont’ Serrat. Ali, perto da casa do Vereador, o Supermercado Nacional - comprado pela rede Sonae – cria muita sujeira, suja todas as ruas no entorno. É um criadouro de ratazanas. Agora, os pequenos comerciantes, os pequenos botequins do entorno foram dilacerados por esse megaempreendimento. Nesta semana coloquei o problema do Big Cristal, que faz com que não haja um atendimento devido no supermercado da Tristeza para forçar as pessoas buscarem um megaempreendimento. Uma cidade diversificada, uma cidade voltada para o turismo, que respeita a sua população, não pode tolerar que os megaempreendimentos venham impor, a esta Casa, venham impor a Cidade de Porto Alegre, o seu desejo, matando os pequenos comerciantes e massacrando os comerciários.

Nós já fizemos denúncias, aqui, de cárcere privado no Supermercado Carrefour e vamos continuar nessa batalha, podem ter certeza! O debate não vai continuar, agora, porque vamos manter o Veto, mas um novo debate se coloca sobre o futuro da Cidade, o nosso destino enquanto trabalhadores do comércio, enquanto cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até para se quebrar a ladainha repetitiva daqueles que se pronunciam a favor do Veto e para que não se diga que os Vereadores que votam a favor do Projeto têm medo de se pronunciar, fiz questão de ocupar o microfone, neste momento, embora, provavelmente, não chegue até o momento da votação, sendo substituído pelo meu Suplente, já que tenho compromisso profissional. Mas fiz questão de ocupar este microfone, não para convencer a respeito desta ou daquela posição, porque os convencimentos já estão feitos, mas para trazer, sobretudo, algumas questões e algumas contradições que gostaria de deixar registradas nos Anais desta Casa e para aquelas pessoas que nos acompanham através da TV Câmara e, talvez, para aqueles poucos que sejam capazes de ouvir, e não apenas de falar.

Recém-chegado a esta Casa, em 1982, já encontrei este problema. Creio que em 1983 já tínhamos uma Comissão Especial para discutir o assunto. Ao longo desses anos – dezenove anos, para ser preciso - várias vezes nós votamos projetos semelhantes, e muitas pessoas que hoje têm uma posição, tinham outra, ou estavam de um lado e mudaram de lado, assim como vejo, hoje, pessoas defendendo o direito dos comerciários, que eu vi em outros lugares que não atrás de um balcão de loja. Sempre defendi que os dois sindicatos deveriam resolver essas questões, e os vários relatórios, quando fui relator dessa matéria, apontaram nessa direção.

Mas, ao longo de dezenove anos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a realidade econômica, a realidade do comércio mudou neste País, como mudou no mundo. O chamado e-comerce, ou seja, o comércio através de Internet, as chamadas alternativas de entregas diretas, as possibilidades de aquisição por correios, uma série de facilidades modificaram completamente as relações de comércio existentes, hoje, no Brasil. Mais do que isso me convenci, ao longo desses anos, de que trabalhar ou não trabalhar no comércio, este debate do qual me parece o sindicato tem absoluta legitimidade de manter a disputa, mas ele é sobretudo uma questão de cultura que se tenta de qualquer maneira ideologizar.

E vejo como isso é claro, hoje, neste Plenário: à exceção da Bancada Petista e da nossa Bancada, o PSDB, que tem absoluta unanimidade nas posições - não conta, Ver. Raul Carrion, uma, a não ser que V. Ex.ª, de noite, tenha divisões de consciência; antes eu corria este risco também, da divisão de consciência – mas, à exceção da Bancada do PT, que por unanimidade votará a favor do Veto, e da nossa Bancada, o PSDB, que, por unanimidade votará a favor do Projeto, todas as demais Bancadas estão aqui divididas. Isso é bem claro de que não se trata de uma questão ideológica, como se quer fazer crer, mas, ao contrário, é uma questão cultural. E questão cultural se discute, não se impõe, porque questão cultural trabalha com imagens, com símbolos, e essas imagens e esses símbolos se modificam no correr do tempo. Por exemplo, os chamados países que mais teriam, em última análise, avançado no mundo, como o Japão, não trabalham seis dias, trabalham dez, e depois uma folga. Ao contrário, os países que mais se vincularam à tradição Marxista, não sabem o que é folga, porque viram sete dias da semana - vide os países da antiga Cortina de Ferro e Cuba, ao longo de muitos anos, que só recentemente pôde recuperar a folga aos domingos.

Portanto, não é uma questão ideológica. No pronunciamento de Dom Dadeus Grings - dizendo que à Deus não agradaria o trabalho aos domingos - esqueceu-se, S. Ex.ª, o Sr. Arcebispo desta Cidade, de que ele é o primeiro a trabalhar aos domingos, e todos os seus sacerdotes e pastores. Se padres e pastores não trabalharem no domingo, quem vai fazer missa? Quem vai ter as outras sessões religiosas a que os crentes acorrem? É falso o discurso de Dom Dadeus, muito ideológico, pouco consistente. Se a Igreja fechar aos domingos, como os museus do Rio Grande do Sul, nós não teremos nada para rezar e ninguém para nos orientar.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt continua com a palavra por cessão de tempo do Ver. Paulo Brum.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço ao Ver. Paulo Brum e quero insistir que a discussão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre trabalhar ou não aos domingos é uma questão cultural. Para os judeus, o problema se coloca aos sábados, não só aos domingos. Portanto, faz-se, na verdade, uma violência há muitos anos, há muitas décadas, há muitos séculos em relação aos judeus, que são obrigados a trabalhar no sábado, quando a sua religião indicaria outro tipo de comportamento, mas nem por isso se deixou de obrigar um funcionário judeu a trabalhar no sábado. Lembra-me o Ver. Isaac Ainhorn que isso, também, acontece com os adventistas.

Independente do mérito do debate, muitas vezes, o que se tem trazido à atenção nesta discussão, é absolutamente falso e artificial. É pura ideologia e puro discurso vazio. Lembro, aqui, que quem, hoje, condena o trabalho aos domingos é quem tem emprego, porque se perguntarmos a quem não tem emprego, se ele aceitaria trabalhar num domingo, certamente ele aceitaria. Como disseram, certamente o Plebiscito dirá “sim” à abertura do comércio aos domingos. Se um Plebiscito desse tipo pode ser considerado fascista, eu indagaria: será que também não é fascista eventualmente resolvermos a vida de milhões em nome de milhares? São questões que se colocam politicamente.

Prendo-me a algumas questões explícitas do texto do Veto do Sr. Prefeito. O Prefeito diz que é impossível ter uma Comissão Paritária, que isso feriria a Lei Orgânica do Município, que isso não poderia ser praticado pela Prefeitura, que abriria mão do seu poder de polícia. Dois pesos e duas medidas! Para o Orçamento Participativo o Prefeito abre mão de tudo, para segmentos que interessam, o Prefeito repassa o poder in totum; agora, numa Comissão Paritária, ele se sente destituído do seu poder de polícia. Curioso! Dois pesos; duas medidas!

O Prefeito diz que é inconstitucional. Essa nós já discutimos! Vamos deixar de lado, não vamos perder tempo! A constitucionalidade é clara, existe, inclusive, Legislação Federal dizendo que se houver Lei Municipal, permitindo ou não, esta - a Lei Municipal - é que vai vigorar. Portanto, se tivermos uma lei que proíba ou que permita, qualquer uma das duas será constitucional.

O Prefeito diz que fere o interesse público. Eu perguntaria: de quem? E aí fico pensando que assim como padres e pastores têm no domingo a principal atividade, policiais, jornalistas, motoristas de ônibus, pessoal da informática, todos esses trabalham igualmente no domingo. Eu pergunto: qual o percentual da população que tem, hoje, de fato, no domingo a sua folga principal? Não vi ninguém levantar esse documento nem esses dados até aqui. Talvez porque não interesse.

Eu duvido que respondam todas essas questões que estou trazendo, mas quero deixá-las inscritas nos Anais desta Casa para que fique claro que a posição que assumimos aqui não é uma posição ideológica; é uma posição de debate, é uma posição de questionar a tradição cultural, que pode ou não ser mantida, mas que pode ou não ser mantida com razões e debate, não apenas com sectarismo.

Minha última pergunta: por que ter medo de uma lei, proposta nesta Casa, que tem uma vigência estrita de dez meses tão-somente? Está explicitado na lei: nós queríamos dez meses de experiência! Por que temem, por que correm da experiência de dez meses? Por que não permitem à Cidade experimentar durante dez meses a lei aprovada nesta Casa? Eu tenho um palpite: é porque dez meses depois não se teria mais como derrubar, porque todos os argumentos teriam ficado claramente falsos. Acredito ser por isso que se impede a experiência.

É claro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a nossa Bancada votará favorável ao Projeto, quer na minha pessoa, quer na pessoa do Vereador Paulo Brum, quer na do suplente que eventualmente me substituir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, público presente à nossa Sessão e todas as pessoas que nos acompanham pela TV Câmara. Hoje o debate foi produtivo. Entre tantos argumentos colocados aqui, ouvimos o quão prejudicial seria para os comerciários o trabalho nos domingos. Também ouvimos as questões legais que envolvem este assunto.

Mas eu queria relembrar outro aspecto deste Projeto. A história de luta dos trabalhadores nos últimos séculos tem avançado perante muitas lutas. Antes se trabalhava 16 horas por dia; antes havia o trabalho infantil - ainda há, mas coibido pela lei - antes se trabalhava nos finais de semana; antes toda uma família trabalhava; antes o patrão mandava como bem entendia. A longa luta dos trabalhadores conquistou direitos e hoje temos uma jornada de trabalho de 8 horas diárias - em alguns casos 6 horas diárias. Agora o discurso é de que o moderno é trabalhar mais. Ora, se a humanidade, com a luta dos trabalhadores, conquistou direitos reais, como é que agora o moderno é cada vez trabalhar mais, inclusive nos finais de semana? Como é que nós garantimos que o chefe de família - seja o homem, seja a mulher - estivesse com a sua família nos domingos, e agora o moderno é justamente o contrário? Mas que modernidade é essa? É essa a modernidade que nós queremos?

Eu ouvi vários argumentos durante esse longo debate. Um deles dizia: “Mas, Vereador, a Cidade está morta no domingo!” Eu digo que não. A Cidade está viva. Ela está viva dentro dos lares, nas praças, nos seus cultos religiosos, nos estádios de futebol, em todas as áreas de esporte. E é aí que nós queremos que ela esteja viva. A Cidade está vazia para quem não vai em um parque e não vê toda uma família num parque; para aqueles que não vão ao estádio de futebol e não vêem toda uma família assistindo ao jogo de futebol; para aqueles que não vêem, dentro dos lares da nossa população, que ali está toda uma família reunida, quem sabe almoçando junto, e, segundo o nosso costume, fazendo um churrasquinho. É ali que ela está cheia, e é ali que nós queremos que ela esteja cheia.

O que nos difere, aqui, é uma visão de mundo. Será que o comércio tem de mandar sempre? O deus-mercado tem de ser o deus maior?

A qualidade de vida da nossa Cidade não é única e exclusivamente porque temos políticas públicas, mas porque temos relações humanas diferenciadas. Aqui as relações humanas são qualificadas, nos confraternizamos, estamos junto com a nossa família. Isso é qualidade de vida também.

Aí, me dizem: “Mas veja só, a Av. Osvaldo Aranha lotada de pessoas e o comércio todo fechado!” Que bom, porque toda a população que estaria lá, está no lazer, na confraternização, desfrutando de um parque, envolvida com a cultura. Isso é uma forma política de conduzir, sim, uma cidade. Nós queremos que seja garantido, nesta Cidade, que a população tenha um dia reservado para a cultura. Nós não queremos ser sempre clientes e nem consumidores. Eu não gostaria de ver, na Av. Osvaldo Aranha, no Brique da Redenção, Ver. Pedro Américo Leal, em vez de a família estar caminhando, tomando chimarrão,- estar nas lojas comprando. Nós temos uma visão de mundo diferenciada, em que queremos progredir cada vez mais na cultura, no lazer, nas relações humanas. É esta a diferença que nós temos: uma visão de mundo onde o ser humano trabalha, sim, mas tem direito ao lazer, ao convívio com a sua família, à cultura, à folga.

Então, nós defendemos aqui, sim, uma posição favorável ao Veto do Sr. Prefeito, porque temos uma visão de mundo que coloca o ser humano acima dos interesses comerciais e dos lucros. Aqui, o ser humano para nós é fundamental, e vamos lutar sempre para que ele esteja sempre em primeiro lugar. E se o Ver. João Antonio Dib diz que, até, no Vaticano se faz comércio, então aqui vamos dar exemplo de que estamos muito mais à frente nas relações humanas. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, como é fácil com uma platéia - que se coloca em uma posição favorável aquele que está falando - vir aqui e dizer as coisas mais impróprias: que Porto Alegre é uma cidade feliz, que as pessoas passeiam nos fins de semana, nos domingos, alegres, e que quem quer abrir o comércio aos domingos quer acabar com essa felicidade geral da Cidade de Porto Alegre. Surpreende-me essa manifestação do Ver. Marcelo Danéris, porque eu pensava que ele tinha uma visão de uma esquerda mais crítica e sensível a esse quadro dramático que vive a sociedade brasileira.

Hoje, Ver. Marcelo Danéris, o Brique da Redenção é um espaço de trabalho. Os microempresários, os microempreendedores, os pequenos artesãos vão ao Brique da Redenção para ganhar um algo mais para poderem se manter em uma sociedade excludente, em que os grandes monopólios, cada vez, mais operam sem espaço em mercado de trabalho, operam de forma a substituir a mão-de-obra por verdadeiros autômatos e robôs. Essa é a realidade do cotidiano da sociedade, dessa economia cruel que estamos vivendo. O que temos de buscar, é mecanismos de trabalho. Surpreendo-me com V. Ex.ª, Ver. Marcelo Danéris, porque enquanto V. Ex.ª e sua família vão a um estádio de futebol, milhares de pessoas trabalham, muitas delas vendendo para ganhar ali, através do seu trabalho, os recursos para o sustento da sua família. Policiais, bombeiros, brigadianos, vendedores de cachorro-quente, de coca-cola, juízes, os próprios jogadores de futebol, toda uma estrutura de milhares de pessoas que se faz necessária para trabalhar. Quero dizer que os próprios comerciários que trabalham em diversas atividades como lancherias, fruteiras, hotéis, motéis e outras atividades, também trabalham aos domingos e nem por isso essas pessoas são infelizes. Não, não são infelizes. Quem é que disse que o descanso tem de ser em um domingo, rigorosamente? Lógico que, preferencialmente, é melhor o descanso no domingo, mas a realidade concreta do mundo impõe...

Eu me surpreendo com discursos que são feitos aqui por alguns Vereadores da própria Bancada petista, que tinham um discurso de defesa da abertura do comércio e disseram, até, que iriam votar no Projeto do Ver. Hélio Corbellini e, agora, vêm aqui sustentar que não é por aí. Pessoas que defendiam o turismo, que defendiam que os hotéis estivessem lotados de pessoas vindo a Porto Alegre para comprar, para aumentar o mercado de consumo! Não vamos querer explodir os shopping centers! Os shopping centers são uma realidade, não só da economia capitalista, mas da própria economia mundial. Países com perfil socialista, também, têm optado por esses mecanismos.

 

O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Registro que sou, sim, um homem público e de esquerda. Não sou uma esquerda disfarçada ou uma direita disfarçada de esquerda. E mais, aqui, V. Ex.ª faz um debate confuso entre serviços assistenciais com pessoas, que são patrões deles mesmos.

 

(Debates paralelos.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: V. Ex.ª não vai fazer discurso em cima de uma manifestação realista porque não adianta, não basta se dizer de esquerda e ter práticas elitistas, e não basta se dizer publicamente de esquerda e, de repente, fazer aliança com os setores mais conservadores da sociedade. É verdade, Vereador, ou o PT não tem feito, aqui, algumas alianças com setores conservadores da sociedade? Pelo bem do povo, diz o Ver. Adeli Sell. Começaram a confessar. A confissão é no domingo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de saber se alguém mais do que a Administração petista autorizou e negociou shoppings em Porto Alegre?

 

O SR. ISAAC AINHORN: É uma boa pergunta. Vou encerrar. Não é o companheiro Ver. Marcelo Danéris, de esquerda, dentro do quadro pluripartidário...

A época do partido único na esquerda já foi superado há muito tempo, apesar de o PT gostar muito de usar “ frente de esquerda”, mas desde que ele esteja na cabeça, que seja hegemonia. Isso os companheiros do Sindicato dos Comerciários conhecem muito bem. Hoje, eles estão, aqui, nessa luta, mas muitas vezes são apedrejados pelo PT. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não havendo mais inscritos, encerramos a discussão.

 

(Tumulto nas galerias.)

 

Solicito a compreensão das galerias, pois já estamos na etapa final do processo. Em votação. (Pausa.) Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 048/00, com Veto Total.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, peço, por favor, que prestem muita atenção, porque chegou a hora da verdade. Ouvi vários discursos. A Bancada petista passou, aqui, quase que por inteira, dizendo que é, completamente, contrária à abertura do comércio aos domingos, que essa luta é uma luta histórica. Eu tenho o processo que foi discutido e votado no mês de dezembro. Eu tenho, aqui, a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, que diz assim: “Para aqueles que comprovarem aumento de 5% no número de funcionários nos últimos doze meses anteriores ao funcionamento dos estabelecimentos varejistas aos domingos e feriados, esses podem abrir.” É essa Emenda que estamos discutindo, é essa Emenda que foi motivo do Veto do Sr. Prefeito Municipal. Tenho aqui o voto dos senhores petistas naquele dia em que nós votamos esse Projeto.

Vamos ver quem votou favorável à abertura do comércio: a Ver.ª Helena Bonumá, que fez um discurso bonito, votou “sim” à Emenda. A Ver.ª Maristela Maffei como votou? Votou “sim”, pela abertura do comércio. O Ver. Guilherme Barbosa votou “sim”. O Ver. Décio Schauren votou “sim”. O Ver. Gerson Almeida votou “sim”. O Ver. Lauro Hagemann - naquela época do Partido Comunista - votou “sim”. O Ver. Juarez Pinheiro naquele dia também votou “sim” à abertura do comércio.

Então, o Vereador que vem a esta tribuna tem de confessar uma coisa: “eu mudei de opinião.” Tem de vir aqui e confessar que mudou de opinião. Mas pode vir aqui mentir para a população, para os comerciários e dizer que nunca votou pela abertura do comércio? Tenho o Processo em minhas mãos, e ele fala a verdade. Quero que alguém venha, aqui, me desmentir. Este é o Processo oficial da Casa, o qual fiz questão de copiar.

Vamos ver como votou o Ver. Luiz Braz naquela época: o Ver. Luiz Braz - eu - foi um dos quatro votos contrários à Emenda dos 5%. Votei “não” àquela Emenda. Houve somente quatro votos contrários à Emenda. Todos os outros votos foram favoráveis. Então, estou sendo, hoje, aqui, absolutamente coerente, porque apresentei um Projeto, naquela época, através do qual queríamos que, somente com 20% a mais de empregos, é que fosse possível a abertura do comércio. Naquela época eu queria que fosse com 20% a mais. Aí veio a Emenda que diminuiu de 20 para 5%, e os Vereadores petistas daquela época, com assento nesta Casa, votaram favoravelmente à abertura.

Aqui está o Processo para quem quiser ver, porque o Processo é público. Aqui os Processos não têm segredo. Eles são públicos.

Então, que o PT venha aqui - e quero ouvir isto de algum Vereador do PT - dizer que trocaram a posição. Eu aceito, porque acho que isto é bonito, é lindo.

Naquela época, em dezembro, a Bancada do PT era favorável à abertura do comércio aos domingos se fossem criados 5% a mais de empregos. Está aqui no Processo.

Este Vereador, para criar 5% a mais de empregos, era contrário! Está aqui no Processo também.

E, por isso, vou manter o meu voto hoje absolutamente coerente, aceitando o Veto do Sr. Prefeito Municipal, não pelos motivos que ele colocou, por causa do poder de polícia que foi afetado. Nada disso, é pelo mérito. E, pelo mérito, eu vou votar aceitando esse Veto e mantendo minha posição de dezembro. Mas a Bancada do PT tem de vir aqui dizer que vai trocar a posição. Se vai trocar, eu não sei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Solicito que seja resgatada a votação, evidenciando como votou a Bancada do Partido dos Trabalhadores nesse Processo e como votou o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em que momento, Ver. Helena Bonumá?

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: No Substitutivo nº 01 ao PLL nº 048/00.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito que a Diretoria Legislativa busque o Processo e me dê a informação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, estou querendo apenas auxiliar, oferecendo à Mesa todo o Processo. O que eu quero que V. Ex.ª diga, Sr. Presidente, é como votou a Bancada do PT na Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, que é o que dá abertura ao comércio com os 5%. É a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª propõe que se coloque em votação o Requerimento da Ver. Helena Bonumá. Já estamos no processo de votação. O Ver. Luiz Braz já encaminhou a matéria. Esta Presidência não pode interromper um processo de votação para colocar outro.

Entendemos que o Requerimento, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá será devidamente respondido na Sessão de sexta-feira.

Conforme art. nº 145, do Regimento, em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas, tendo em vista que deveríamos ter feito isso às 18h30min. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. Carlos Alberto Garcia.

Não havendo mais quem queira encaminhar, passamos ao processo de votação. Em votação nominal o PLL nº 048/00. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO o Projeto, por 08 votos SIM, 24 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, com Declarações de Voto. Está mantido o Veto.

Declaração de Voto.

“Meu voto, dado pelo caminho da abstenção, é feito em respeito à posição da Doutrina Social da Igreja, à qual acato por fidelidade a meus princípios, mesmo contrariando, quanto ao tema ora votado, minha posição pessoal, que é de defesa do progresso, da modernidade, do turismo e do emprego. Ver. João Carlos Nedel.”

Declaração de Voto.

“Voto pela liberdade do comércio, eis que é princípio programático do meu Partido PFL. De outro lado, atendo à solicitação do Líder de nossa Bancada, Ver. Reginaldo Pujol, que expressamente solicitou-me que votasse em seu nome, o que faço com satisfação, enquanto Suplente, e também por estar plenamente identificado com orientação partidária defendida publicamente pelo nosso Líder maior, o Deputado Germano Bonow, o qual, como candidato à Prefeitura de Porto Alegre, incluiu em seu programa de governo o compromisso de defender a liberdade do comércio como forma de afirmação dos princípios do Partido e, principalmente, por ver na medida, o meio adequado para a geração de emprego e ativação econômica. Ver. Mário Paulo Gottert.”

Declaração de Voto.

“Nossa posição foi a mesma, votamos contra o comércio aos domingos. Ver.ª Helena Bonumá, Ver. Juarez Pinheiro e Ver.ª Maristela Maffei.”

Senhoras e senhores, portanto, está rejeitado o PLL nº 048/00 e aceito o Veto Total.

Esta Casa agradece a participação dos senhores e senhoras comerciários, e pelo exemplo demonstrado por V. Sr.as de como se faz uma casa democrática.

Dando continuidade, parece-me desnecessário atender à solicitação do Ver. João Bosco Vaz, que solicita verificação de quórum, pois, visualmente, constata-se a inexistência que quórum.

Portanto estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h41min.)

 

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